A importância da aprovação de contas para as sociedades empresariais

5 de março de 2020

Toda sociedade empresarial, anualmente, deve submeter à deliberação dos sócios suas demonstrações financeiras com o objetivo principal de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Para sociedades nas quais o exercício social coincida com o ano civil, a aprovação de contas deve ser realizada sempre até o dia 30 de abril.  

Assim, é previsto pela legislação brasileira no Código Civil, art. 1078, e na Lei das Sociedades Anônimas, art. 132, que na reunião de sócios ou na assembleia geral ordinária de acionistas, ocorra a deliberação, em resumo, sobre: a) as contas dos administradores; b) seu balanço patrimonial; c) a destinação dos seus resultados.

Para as Sociedades Limitadas (LTDAs.) o arquivamento da ata de assembleia de sócios na Junta Comercial é obrigatório, mas a publicação das demonstrações financeiras não é.

Já para as Sociedades Anônimas (S.A.), a Lei 13.818/19 alterou a redação da Lei nº 6.404/76 e, com isso, estão dispensadas de publicação das demonstrações financeiras as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Essa nova redação visa reduzir os altos custos que oneravam as sociedades com a publicação no Diário Oficial, além de trazer maior eficácia e rapidez para os processos de aprovação de contas. As sociedades contempladas por essa nova regra, geralmente, possuem poucos acionistas, o que esclarece a dispensa de publicação de documentos tão extensos – ressaltando que isso não apresenta nenhum risco aos acionistas.

É importante lembrar que a aprovação de contas é obrigatória ainda que a sociedade não tenha apurado lucros, pois ao cumprir com essa obrigação, a companhia exclui de responsabilidade seus administradores sobre as contas apresentadas.

Dessa forma, como consequência para casos de não prestação de contas, pode-se falar, por exemplo, em dificuldades para tomada de empréstimo perante instituições financeiras, além da responsabilização dos administradores e membros do conselho fiscal perante terceiros pelos atos praticados no exercício. Daí a importância de que as empresas estejam em dia com as suas demonstrações financeiras e realizem a aprovação de contas.

Artigo escrito pela advogada Fernanda Caneschi Mattos Duarte e pela estagiária Rafaella Maria Carvalho Rodrigues da GNLCDC Advogados

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