A lei de abuso de autoridade e implicações sobre medidas judiciais de satisfação de crédito

19 de dezembro de 2019

Em 5 de setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.869, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e que entrará em vigor em janeiro de 2020.

A lei em questão tem sido objeto de discussão no meio jurídico, pois em seu artigo 36 prevê como crime de abuso de autoridade eventual excesso cometido por Juízes em ordens de penhora online de ativos financeiros em contas bancárias de devedores.

A determinação de indisponibilidade de ativos financeiros em processos judiciais ocorre através do Bacenjud, sistema online de penhora de ativos financeiros, cuja possibilidade de utilização é prevista no artigo 854 do CPC/15, e se trata de valoroso instrumento para tentativa de satisfação de crédito através de processos judiciais.

Sobre a possibilidade de determinação eletrônica de indisponibilidade de ativos financeiros, vejamos o que dispõe o artigo 854 do CPC/15:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

(…)

Por sua vez, sobre a possibilidade de configuração de crime na utilização do referido mecanismo, vejamos o que dispõe o referido artigo 36 da Lei nº 13.869/2019:

Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Com receio da possibilidade de aplicação do artigo 36 acima transcrito, alguns magistrados têm proferido decisões ou expedido atos jurisdicionais no sentido de negar requerimentos de penhora online de ativos financeiros.

As decisões apresentam como fundamento a ausência de esclarecimento, no texto legal, acerca do alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida”, e que isso poderia dar margem a interpretações em diversos sentidos, de forma a imputar crime de abuso de autoridade ao magistrado.

A lei em questão, e especialmente o disposto no artigo 36, motivaram a interposição, por associações de magistrados, de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Portanto, a insegurança que a Lei nº 13.869/2019 trouxe aos magistrados, e as consequentes decisões/atos que negam/impedem o bloqueio online de ativos financeiros, limitam e frustram ainda as possibilidades de recebimento pelos credores.

Diante da situação criada, mostra-se urgente a necessidade de resolução da questão, a fim de fazer cessar decisões/atos que possam impedir o cumprimento de ordens de bloqueio de ativos financeiros, e não prejudicar ainda mais os credores em processos judiciais.

Assim, não obstante a existência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade acima mencionadas, a solução poderia vir através do Poder Legislativo, mediante procedimento das alterações necessárias na Lei nº 13.869/2019, a fim de que não pairem mais dúvidas acerca da sua interpretação e que permitam a continuidade da utilização do sistema de penhora online, sem nenhum prejuízo aos credores que necessitam dessa valiosa ferramenta nos processos judiciais.

Artigo escrito por Thiago Drumond Lacerda Martins advogado na GNLCDC Advogados

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