Aplicação do artigo 18 do CDC e enriquecimento sem causa do consumidor. Considerações e limites.

8 de fevereiro de 2018
Inegavelmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) trouxe profundas transformações nas chamadas relações de consumo, vindo a assegurar e concretizar direitos e obrigações para as partes nela envolvidas, o que, diga-se, acarretou, de um lado, um aumento da conscientização e do nível de exigência dos consumidores e, do outro, uma melhoria dos produtos e dos serviços por parte dos seus fornecedores.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor tornou-se a principal base legal para a maior parte das Reclamações apresentadas por consumidores insatisfeitos.

Tal artigo assegura que, não sendo sanado o vício no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha:  “I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;  II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço.”

Pois bem! Relembradas e registradas as garantias previstas no citado artigo 18, do CDC, urge dizer que a aplicação pura e simples de suas disposições em conflitos judiciais tem gerado e, principalmente, legitimado situações que levam o consumidor a um patente locupletamento sem causa.

Em verdade, tem-se que sempre que os consumidores apresentam reclamações judiciais ligadas a bens de consumo tidos como “duráveis” e optam pela aplicação das disposições do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC, ou seja, optam pela restituição imediata da quantia para, monetariamente atualizada, cria-se uma condição de locupletamento sem causa, posto que as liquidações judiciais das condenações acabam sendo desmensuradas e desproporcionais ao próprio valor do bem defeituoso, além do que atingem e violam o espírito da norma legal invocada.

Por necessário, há de se registrar que a substituição do produto ou a restituição dos valores pagos, nos termos do art.18/CDC, deve ser entendida como ato de restabelecer o estado anterior, ou seja, o espírito dessa norma é o de se devolver ao consumidor aquela condição originária que teria se o produto/bem adquirido não tivesse apresentado vício ou defeito de fabricação, nunca de se criar condições de enriquecimento sem causa.

Não se pode, obviamente e como assaz tem acontecido, determinar, pura e simplesmente, seja feita a restituição da quantia paga pelo produto, monetariamente atualizada, sem se estabelecer o limite dessa atualização, sob pena de possibilitar que o valor ultrapasse dezenas de vezes o valor do próprio produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

É de se entender que a aplicação das disposições do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC encontra seu limite na própria aplicação da regra do inciso anterior, quer dizer, a atualização dos valores da quantia paga pelo produto não pode e não deve exceder ao preço do produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sob pena, repita-se, de enriquecimento sem causa.

Lamentavelmente, tal limitação óbvia não tem sido aplicada e determinada pelo Poder Judicial, o que, a mais das vezes, tem gerado (como dito alhures) condenações absurdas e desmensuradas.

De fato, os longos anos de tramitação das ações judiciais, a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês têm permitido que a apuração do valor a ser restituído ao consumidor em decorrência da aquisição de produto defeituoso (art. 18, parág. 1º, inciso II, do CDC) atinjam um montante 10, 20, 30 e até 100 vezes maior que o próprio preço do mesmo produto novo.

É comum ver, v.g.,  um consumidor que possuía um veículo 1.0, tido como popular, ter assegurado em decisão judicial o direito de receber valores que dariam para ele comprar uma frota do mesmo veículo seu zero quilômetro ou ainda vários veículos de categorias muito superiores ao que possuía.

Tudo isso se dá, registre-se, em razão de não se entender ou não se buscar a aplicação do espírito da norma inscrita no art. 18, do CDC,       determinando-se que, no caso de restituição de valor pago por um determinado produto ou bem (inciso II, do parágrafo 1º), ele não poderá ser superior ao preço de um produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou de um mesmo produto novo.

Não se perca de vista que, o próprio inciso II, do parágrafo 1º, do art. 18, do CDC, assegura ao consumidor o direito de receber as perdas e danos efetivamente sofridas e demonstradas por ele, sendo certo que elas não têm qualquer correlação com o preço pago pelo produto ou a sua atualização.

É hora, pois, passados quase 30 (trinta) anos de aplicação das normas consumeristas previstas na Lei 8.078/90, de ser encarada a questão aqui tratada, de forma a evitar condenações absurdas e o locupletamento sem causa!

Sérgio Capanema
Advogado Sócio do escritório Capanema, Drumond e Capanema Advogados / Geraldo Nery Lopes Advogados