As alterações da Lei Anticorrupção e a Governança Corporativa

13 de abril de 2016

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe importantes avanços na responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração nacional e estrangeira. Tal mudança indica a inserção do Brasil no grupo das nações comprometidas por acordos internacionais que propõem a punição das empresas envolvidas com práticas ilícitas e a colaboração dos agentes privados no combate à corrupção.

Dentre os institutos criados pelo referido texto legal destacam-se os acordos de leniência, mecanismos eficazes para desvendar práticas ilícitas e os atores nelas envolvidos. Visam não somente estimular a denúncia e estancar o ilícito, mas também punir os infratores na forma da lei, ainda que concedendo à empresa colaboradora redução das penas aplicáveis.

A Medida Provisória nº 703/2015, entretanto, distorceu esses princípios: além de esvaziar o atrativo para a primeira empresa delatora, o que poderá acarretar em perda de celeridade das investigações, possibilitou que as signatárias dos acordos de leniência fiquem totalmente isentas de responsabilidade pecuniária e de restrição de contratação com a administração pública direta e indireta, alcançando efeito similar ao perdão.

De acordo com tal medida, os signatários dos acordos de leniência se comprometem a melhorar ou, no mínimo, implementar programas de integridade. Para empresas menos aderentes às boas práticas, as vantagens advindas dos acordos de leniência poderão parecer maiores que as de adoção prévia dos programas de integridade.

Salienta-se que a excessiva flexibilização do instituto pode ainda criar um desestímulo à adoção preventiva e espontânea de instrumentos robustos de combate à corrupção, tema cada vez mais relevante para o bom funcionamento dos sistemas de governança corporativa. Prejudica-se também a credibilidade do Brasil no cenário regulatório internacional, em um momento em que o mercado de capitais já sofreu bastante pelo envolvimento de companhias brasileiras em esquemas de corrupção.

Nesse contexto, o IBGC, no propósito de estimular as empresas a adotarem os princípios básicos de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa, e consistente com sua missão de influenciar a formulação, aprovação e execução de políticas públicas voltadas à inserção das melhores práticas de governança nos diversos tipos de organização, entende que as alterações dos dispositivos da Lei Anticorrupção pela Medida

Provisória nº 703/2015 inibem o avanço das melhores práticas de governança corporativa no Brasil.

Fonte: Pulse do Linkedin