As alterações do procedimento desapropriatório promovidas pela Lei 13.867/19

5 de dezembro de 2019

As inovações legislativas advindas da Lei 13.867/19, modificaram parcialmente o Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, cuja nova redação passou a prestigiar a transação como forma de solução para a disputa desapropriatória, bem como possibilitou o uso da mediação ou arbitragem para dirimir o conflito e definir os valores da justa indenização.

Neste aspecto, a nova disposição legal prevê que após a decretação de utilidade pública, o ente expropriante deverá notificar o proprietário do imóvel e apresentar-lhe: (i) cópia do ato de declaração de utilidade pública; (ii) planta ou descrição dos bens e suas confrontações; (iii) valor da oferta de indenização; e (iv) a previsão expressa de que o proprietário dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta. Cumpre ainda esclarecer que o silêncio do proprietário ao prazo legal fixado implicará na presunção de rejeição da oferta.

Em razão do legislador optar pelo verbo “deverá”, resta claro que não se trata de uma mera faculdade conferida ao poder público, mas uma imposição legal para que o ente expropriante, antes da judicialização da disputa desapropriatória, promova a via administrativa, sob pena, inclusive, ter ser sua petição inicial indeferida por carecer o autor de interesse processual (art. 330, III do Código de Processo Civil). Referida alteração no procedimento desapropriatório constitui um grande avanço para se evitar a desnecessária judicialização de feitos, ao já assoberbado judiciário, principalmente na ocasião em que o proprietário do imóvel vislumbrar a efetiva possibilidade de autocomposição com o ente expropriante.

Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual servirá como título hábil para a transcrição no regimento de imóveis, podendo ainda o particular rejeitar a oferta ou mesmo manter-se inerte.

Em caso de rejeição da oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, caberá ao poder público proceder com o processo judicial desapropriatório previsto nos artigos 11 e seguintes do referido Decreto-Lei.

Além da obrigatoriedade da via administrativa, outra grande inovação trazida pela alteração legislativa foi a faculdade do proprietário optar pela mediação ou pela via arbitral para a solução da disputa, cabendo ao particular indicar um dos órgãos ou instituições especializadas em mediação ou arbitragem, desde que estes estejam previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.

Esta salutar alteração segue uma crescente e atual tendência de que os possíveis litígios sejam solucionados por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos, notadamente a mediação ou arbitragem, disciplinadas, respectivamente, pelas Leis 13.410/15 e 9.307/96.

Anteriormente à alteração legislativa, caberia ao ente expropriante proceder com o ajuizamento da ação de desapropriação para que, após uma ampla instrução probatória, com realização de perícia técnica e efetiva participação das partes e de seus assistentes técnicos, fosse proferida sentença que fixaria o valor da justa indenização. Embora o processo judicial possibilite um amplo espaço de discussão acerca do mérito do ato administrativo, bem como da justa e prévia indenização, é inegável que a morosidade constitui uma marcante característica do procedimento.

Não restam dúvidas de que as alterações promovidas pela Lei 13.867/19 são de extrema relevância para o procedimento desapropriatório, modernizando e aprimorando o Decreto-Lei de modo a promover, principalmente, uma maior celeridade para a resolução das desapropriações, bem como fomentar à adoção da justiça multiportas no direito público, deixando este de depender unicamente da jurisdição estatal.

Artigo escrito por Matheus Teixeira Reis advogado na GNLCDC Advogados