As medidas compensatórias sociais instituídas pelo município de Betim pela Lei 6.228/2017

2 de maio de 2018

Sob a justificativa de equilibrar a demanda e oferta na saúde e educação públicas, bem como sistema viário, tratamento de efluente e drenagens, que em tese seriam atingidos pela instalação de grandes condomínios residenciais e empresariais na cidade, o Município de Betim/MG criou, por meio da Lei Municipal nº 6.228/2017, as chamadas MEDIDAS COMPENSATÓRIAS SOCIAIS, já previstas no art. 1º:

Art. 1º Fica instituído o mecanismo de definição de medidas compensatórias sociais, que são obras destinadas a compensar os impactos negativos sociais não mitigáveis, decorrentes de empreendimentos e atividades, com ônus para o empreendedor, que corresponderá a 2,5% (dois e meio por cento) do valor do empreendimento ou de suas unidades, estipulado para venda ao consumidor.

§ 1º Caso não seja possível apurar o valor estipulado para venda ao consumidor, a medida compensatória social corresponderá a 5% (cinco por cento) do custo total do empreendimento.

Antes mesmo de atentarmos para a questão jurídica, necessário lembrar que as intervenções sociais que justificaram a criação desse “TRIBUTO”, teoricamente deveriam ser feitas pelo próprio poder público, com os tributos já existentes. Dispensa dizer que a carga tributária brasileira é injusta e desestimuladora.

Pois bem. De plano, afigura-se claro e cristalino que a figura criada pelo Município de Betim extrapola as competências outorgadas aos municípios em matéria tributária. O sistema tributário pátrio encontra sua exaustão na Carta Constitucional, que, em homenagem ao sistema federativo, outorga diferentes competências tributárias aos entes políticos, cada um em sua respectiva esfera de atribuições.

Deixemos claro, desde já, que não se pode equiparar a referida medida compensatória com taxas e contribuições de melhoria, visto que o fato que enseja a cobrança instituída pela Lei Municipal nº 6.288 é, nos termos do art. 1º do referido diploma, a realização de empreendimento imobiliário.

Daí se conclui que não se trata, pois, de taxa, vez que a realização de empreendimento não é serviço público e tampouco exercício de poder de polícia, por óbvio. Outrossim, impossível equiparar as medidas compensatórias da Lei nº 6.288/2017 à figura de contribuição de melhoria, uma vez que ausente o caráter público das obras (empreendimentos).

Restaria, portanto, a figura de imposto, ainda não afastada pelas previsões constitucionais já expostas. Todavia, essa espécie tributária carece, para sua instituição, de plena adequação às figuras eleitas pelo constituinte como passíveis de darem azo à nascitura da obrigação tributária. Explica-se: os fatos geradores dos impostos, para os Estados e Municípios foram exaustivamente definidos na Constituição de 1988.

Claramente, a Lei nº 6.288 instituiu fato gerador não previsto pela Carta Política de 1988 e também não autorizado pela Lei Orgânica do Município de Betim. Não se vislumbra, pois, permissivo constitucional para a instituição de valores nos moldes das medidas compensatórias ora combatidas.

Por certo, ausente sua previsão, impera sua irremediável inconstitucionalidade, vez que em clara extrapolação das competências constitucionalmente atribuídas aos municípios.

Destaque-se que, apesar de ausente a possibilidade de instituição de tributos tais como as medidas compensatórias da Lei nº 6.288, as aludidas exigências se revestem de elementos próprios de tributos, quais sejam: fato gerador, contribuinte, base de cálculo e alíquota.

Sendo assim, apesar de sua indesviável similaridade com a figura de tributo, é patente sua incompatibilidade com o sistema tributário nacional. Na verdade, o que se tem no presente caso é a instituição de tributação sobre o empreendimento transvestida de medida compensatória social, em patente afronta aos ditames e limitações ao poder de tributar constantes na Constituição de 1988.

Por isso, medidas judiciais que buscam reconhecer a inconstitucionalidade da norma já se encontram em andamento em nome dos contribuintes e merecerão a costumeira análise pormenorizada do Poder Judiciário.