Limitação da atuação do Ministério Público do Trabalho

A medida provisória 905 de 2019 que ficou conhecida pela criação do contrato de trabalho verde e amarelo, contudo, promoveu além do nova modalidade contratual informada, importante alteração quanto aos poderes de fiscalização trabalhista, bem como da própria atuação do Ministério Públic...
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Sociedade Unipessoal LTDA.: A importância para os empresários

A sociedade limitada é o tipo de sociedade mais utilizada no Brasil. Tal sucesso desse tipo societário está baseado em duas características: contratualidade e responsabilidade limitada. A contratualidade, no caso da sociedade limitada, diz respeito ao fato dos sócios poderem estipular, à sua v...
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Certidão Municipal de uso e ocupação do solo

A questão ambiental e urbanística, dentro do montante de encargos e obrigações do empreendedor que pretende aprovar e edificar empreendimentos imobiliários, merece tanta atenção quanto os demais compromissos advindos de sua atividade. O procedimento licenciatório envolve diversas etapas e, c...
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