A lei de abuso de autoridade e implicações sobre medidas judiciais de satisfação de crédito
Em 5 de setembro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.869, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e que entrará em vigor em janeiro de 2020. A lei em questão tem sido objeto de discussão no meio jurídico, pois em seu artigo 36 prevê como crime de abuso de autoridade […]...