Contratos Comerciais

Lei da Liberdade Econômica e maior segurança jurídica nas relações contratuais empresariais

Como é sabido, a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) trouxe dispositivos que visam conferir maior segurança jurídica aos negócios e estabelecer garantias de livre mercado. Dentre os dispositivos elencados na referida Lei se encontra a alteração da redação original do art. 4...

O fiador pode se exonerar da fiança em contratos com renovação automática?

A palavra “fiança”, tem sua origem etimológica no verbo latim “fidare” que significa “confiar” ou “acreditar” e, desde os tempos mais remotos sempre foi um tema muito polêmico, inclusive recebendo algumas menções em um dos livros mais antigos do mundo, a Bíblia, como se pode ve...

Contrato eletrônico com assinaturas digitais e sem testemunhas pode ser considerado como título executivo, segundo Turma do STJ

As testemunhas estão presentes em quase todos os contratos que celebramos em nossas vidas, mas, o que poucas pessoas sabem, é a importância da assinatura delas para garantir uma execução judicial mais célere do negócio jurídico celebrado entre as partes. O Código de Processo Civil, norma le...