Lei da Liberdade Econômica e maior segurança jurídica nas relações contratuais empresariais
Como é sabido, a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) trouxe dispositivos que visam conferir maior segurança jurídica aos negócios e estabelecer garantias de livre mercado. Dentre os dispositivos elencados na referida Lei se encontra a alteração da redação original do art. 4...