Limitação da atuação do Ministério Público do Trabalho

A medida provisória 905 de 2019 que ficou conhecida pela criação do contrato de trabalho verde e amarelo, contudo, promoveu além do nova modalidade contratual informada, importante alteração quanto aos poderes de fiscalização trabalhista, bem como da própria atuação do Ministério Públic...
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