Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprova a PEC 65/2012 que afrouxa o Licenciamento Ambiental

4 de maio de 2016

Na última quinta-feira, dia 27 de abril 2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado emitiu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 65/2012, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO).

A PEC 65/2012 propõe a inclusão do seguinte § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, a saber:

§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

Segundo o relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), substituído na reunião ordinária pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), ao não permitir a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes, o ordenamento jurídico brasileiro promoveria a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental. Afirmou ainda que a dificuldade enfrentada pelos governantes para a realização de tais obras, seja pela morosidade na análise dos projetos pelos órgãos ambientais, seja em razão de decisões judiciais que obstam a continuidade das obras, seria combatida.

A Comissão aprovou o relatório, que passou a constituir o parecer da CCJ, favorável à PEC, e que será agora votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-mai-02/pec-altera-licenciamento-ambiental-nao-reflete-justificativa