Contribuição Sindical Patronal

20 de fevereiro de 2017

As empresas são obrigadas anualmente a pagar até o dia 31 de janeiro a contribuição sindical patronal, que conforme previsto na CLT, é devida por todas as empresas que tenham empregados. Para o cálculo do valor devido os sindicatos tem aplicado tabelas próprias, desconsiderando a tabela expedida em 2005 pelo Ministério do Trabalho e Emprego que limita a contribuição a R$ 5.367,95 . A confederação Nacional das Industrias, por exemplo, em sua tabela divulgada em 2017, estabelece como contribuição máxima o valor de R$ 58.076,77.
Segundo o entendimento dos Sindicatos, a referida tabela do MTE se encontra desatualizada e em razão disso cada sindicato elabora sua própria tabela que serve de base de cálculo para a contribuição sindical.
Algumas empresas tem levado a discussão ao Poder Judiciário, por entenderem que a cobrança realizada pelos sindicatos são indevidas e sem amparo legal. Embora não exista um posição consolidada do TST, hoje o entendimento predominante na jurisprudência é de que as tabelas elaboradas pelos sindicatos violam o princípio da legalidade tributária, uma vez que somente o Estado tem competência para instituir e majorar tributos, definindo o valor de R$ 5.367,95 como limite da contribuição.

Lucas Braga Viana
Advogado