COVID-19: Repercussões trabalhistas e econômicas

26 de março de 2020

Insertos em um contexto no qual especulações, inclusive de ordem pessoal, se misturam em meio às verdades intransponíveis das consequências nefastas do Covid-19 – Coronavírus – empregadores, empregados e trabalhadores de um modo geral, buscam de forma incessante a manutenção das atividades empresariais, do salário e da renda.

Declarada pandemia e o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, num primeiro plano, autoridades públicas, notadamente de saúde, nacionais e internacionais, de forma enfática, prezam pelo isolamento social como forma de conter a disseminação do super vírus e evitar a majoração do número de vítimas fatais. 

Conciliar finanças, medidas de isolamento, quarentena e proibição por completo do exercício de determinadas atividades, em prol de assegurar a realização de um fim último e imprescindível: saúde individual e pública – se tornou o maior desafio da atualidade.

Reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 6 de 2020)[1] e, por conseguinte, caracterizada hipótese de força maior, restam instaladas as repercussões imediatas na órbita jurídica, em todas as suas esferas.

Desde 03.02.2020, as autoridades públicas estão envolvidas no desenlace desta situação suigeneris vivenciada, sendo que, na oportunidade, fora editada a Portaria 188 do Ministério da Saúde[2], com o intuito de declarar emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Desde então, de forma sistemática, a doença está avançando, demandando maiores intervenções por parte das autoridades públicas, que vem editando atos normativos emergenciais, os quais estão dispostos de forma compilada e diariamente atualizada no portal do Palácio do Planalto na internet[3].

Feitas estas considerações, no âmbito trabalhista, de forma mais significativa, a situação vivida culminou na edição da Lei 13.979 de 06.02.2020 e das Medidas Provisórias 927 e 928 recentemente editadas pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Diversas foram as alterações à legislação celetista trazidas pelas referidas normas, dentre as quais estão a mitigação de exigências para a realização de teletrabalho e propriamente de prazos e formalidades para concessão de férias individuais e coletivas, antecipação de feriados, instituição de banco de horas de forma individual, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Todas estas possibilidades vieram à tona sob o pretexto de viabilizar a superação da crise de saúde e, ousa-se dizer, política e econômica, instalada.

Em que pese o exposto, e sim, a notória necessidade de se regulamentar e propriamente propiciar o enfrentamento da situação de caráter extraordinário atravessada, há óbices constitucionais que não podem ser violados.

E é exatamente nessa linha que já foram inclusive ofertadas irresignações sob as mais diversas formas às medidas adotadas pelo Governo Federal, a saber, em especial, à MP 927/2020.

Dentre outros, questiona-se a disposição inserta no art. 2º da referida MP o qual, na contramão dos preceitos trabalhistas vigentes, privilegia o acordo individual escrito em face dos instrumentos normativos legais e negociais.

Nesse aspecto, a ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) se pronunciou a respeito da edição da referida Medida Provisória, repudiando-a em sua inteireza e pontuando, especificamente, quanto ao mencionado art. 2º, que há além de violação à CF/88, afronta à Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho):

5. As inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 927 são patentes. A Constituição de 1988 deve ser invocada sobretudo nos momentos de crise, como garantia mínima de que a dignidade dos cidadãos e das cidadãs não será desconsiderada. A Constituição confere à autonomia negocial coletiva, e aos sindicatos, papel importante e indispensável de diálogo social, mesmo, e mais ainda, em momentos extraordinários. Estabelece a irredutibilidade salarial e a garantia do salário-mínimo como direitos humanos. Adota o regime de emprego como sendo o capaz de promover a inclusão social. Insta ao controle de jornada como forma de preservação do meio ambiente laboral, evitando que a exaustão e as possibilidades de auto e de exploração pelo trabalho sejam fatores de adoecimento físico e emocional.[4]

Inobstante a este posicionamento, tem-se que o estado que vivenciamos é algo realmente excepcional, configurando-se como uma força maior, razão pela qual a interpretação das normas existentes, bem como daquelas que vem sendo editadas, não podem ignorar este cenário, mas, claro, sempre em conformidade com a Constituição Federal.

Neste viés é que se deve analisar a MP 927/2020, tendo a cautela como premissa inafastável, uma vez que em tempos como o presente, a flexibilização de algumas normas mostra-se imperiosa e necessária a manutenção dos empregos e renda, de forma complementar às medidas que já vem sendo adotadas para a preservação da saúde.

As perdas econômicas seguem estampadas nos noticiários de todo o mundo e em meio a tudo isso, sugere-se uma recessão global cada dia mais evidente e a insegurança jurídica instalada tira o sono daqueles que precisam sobreviver em meio a esta celeuma.

Reflexo e confirmação das incertezas propagadas foi a própria edição da MP 928 pelo Presidente da República, a qual, no âmbito trabalhista revogou o artigo 18 da MP 927 publicada no dia anterior, sendo que o referido dispositivo legal, de tão fugaz, teve sua vigência restrita a menos de 24 horas.

Os empregadores carecem de medidas que viabilizem a continuidade dos negócios e das relações trabalhistas adjacentes. A questão é objetiva. Não há como reduzir a receita ou pior, paralisar as atividades, e manter as despesas em um mesmo patamar. A conta não fecha e, em um ciclo vicioso, as consequências econômicas se dão em cadeia, como um dominó, acertando indistintamente todas as etapas da cadeia produtiva e setores da economia.

Por outro lado, aos empregados deverão ser resguardadas garantias constitucionais mínimas como forma de assegurar-lhes à dignidade da pessoa humana e outros direitos básicos, intrínsecos, basilares e irredutíveis em uma relação de emprego.

E, de forma uníssona, a todos, busca-se assegurar a proteção à vida e à saúde, como bem maior.

Bom senso e razoabilidade devem permear as medidas efetivas que se esperam para os próximos dias.


[1] < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm, visto em 24.03.2020>

[2] < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt188-20-ms.htm, visto em 24.03.2020>

[3] <http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19, visto em 24.03.2020>.

[4] < https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/29459-anamatra-se-manifesta-sobre-o-teor-da-mp-927-2020, visto em 25.03.2020>

Artigo escrito por Bruno Carlos Alves Pereira e Laura Andrade Botelho – advogados da GNLCDC Advogados