Decreto nº 46.933/2016 institui Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem

6 de maio de 2016

O Decreto nº 46.933/2016, publicado na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IOMG do dia 03.05.2016, determinou, para aqueles empreendimentos minerários que se utilizam ou que tenham utilizado o método de alteamento à montante para a disposição de rejeitos, a realização de Auditorias Técnicas Extraordinárias de Segurança de Barragem até 1º de setembro deste ano.

As Auditorias Técnicas de Segurança – ATS são obrigatórias desde 2002, quando foi publicada a primeira Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) sobre a matéria. Durante a realização das auditorias, a contratada avalia as condições físicas da estrutura, seu histórico, a implementação das recomendações registradas por auditorias anteriores, além de verificar documentos e registros sobre a estrutura.

O decreto prevê a publicação de Resolução Conjunta SEMAD/FEAM, que estabelecerá as diretrizes para a realização da Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança das barragens e também determinará o conteúdo básico a ser abordado na Declaração Técnica de Segurança das estruturas. Tanto as diretrizes da Auditoria quanto a Declaração deverão abordar aspectos adicionais aos daqueles rotineiramente verificados pelas Auditorias Técnicas, em especial quanto à avaliação das barragens acerca dos possíveis mecanismos de rompimento de barragens, anomalias identificadas e verificação das auditorias anteriores.

Destaca-se que a auditoria prevista no decreto deverá ser realizada por especialistas em segurança de barragens, externos ao quadro de funcionários da empresa responsável. A partir de 1º de setembro, o relatório deverá ficar disponível no empreendimento para consultas durante as fiscalizações ambientais. Todas as informações deverão ser inseridas, pois, no Banco de Declarações Ambientais (BDA) da FEAM até 10 de setembro de 2016. É de responsabilidade do empreendedor a inserção dessas informações.

O BANCO DE DECLARAÇÕES AMBIENTAIS (BDA)

Criado em 2009, o Banco de Declarações Ambientais (BDA) tem como objetivo reunir informações sobre as estruturas cadastradas e subsidiar os procedimentos públicos administrativos a serem adotados com vistas à otimização da gestão de barragens no Estado.

As barragens são cadastradas no BDA e submetidas a auditorias periódicas de segurança, cujos resultados e recomendações que compõem as Declarações de Condição de Estabilidade são acompanhados pela Fundação Estadual do Meio Ambiental (FEAM), de acordo com o Programa de Gestão de Barragens.

BARRAGENS QUE NÃO APRESENTAM GARANTIA DE ESTABILIDADE

O Decreto nº 46.933 criou quatro novos códigos de autuação que especificam as infrações, as classificam e determinam as possíveis penas que poderão ser aplicadas a não conformidade quanto à operação das barragens, em complementarão o Decreto Estadual n.º 44.844/2008.

PLANO DE AÇÃO

Independente da condição de estabilidade apurada pela Auditoria Extraordinária, o Plano de Ação deverá conter medidas e ações emergenciais necessárias para minimização de potenciais riscos de acidentes ou incidentes, que devem ser implementadas à custa da empresa responsável pela estrutura, imediatamente após a identificação de sua necessidade, por profissional tecnicamente habilitado. Depois de concluídas, o responsável legal pelo empreendimento deverá submeter essas medidas emergenciais ao licenciamento ambiental corretivo junto ao órgão ambiental, quando couber.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Até que o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) defina os critérios e procedimentos específicos a serem adotados pelos empreendimentos minerários após a apresentação dos resultados das auditorias, fica suspensa a formalização de processos de licenciamento ambiental que envolva: i) novas barragens de contenção de rejeitos nas quais se pretenda utilizar o método de alteamento para montante; e ii) a ampliação de barragens de contenção de rejeitos existentes que utilizem ou que tenham utilizado o método de alteamento para montante.

Os processos de licenciamento já formalizados seguirão seu trâmite normal, devendo ser incluído na Licença de Operação, entretanto, como condicionante, a realização de Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem, nos termos definidos pelo decreto, num prazo de até seis meses após o início de operação da barragem ou conclusão do alteamento.

Para mais informações: http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/2786-decreto-institui-auditoria-tecnica-extraordinaria-de-seguranca-de-barragem