Desoneração Da Folha De Pagamento – Suspensão Ilegal Pela MP Nº 774 – Direito Garantido Até 31/12/2017

28 de junho de 2017

O programa de recolhimento, que havia sido criado em 2011, foi extinto pela Medida Provisória (MP) 774/2017, que determinou que, a partir de 1º de julho do corrente ano, alguns setores teriam que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional – a folha de salários.
Após algumas liminares em pelo menos três Estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal, já se vêm algumas concedidas em segunda instância, o que demonstra uma tendência da jurisprudência, apesar de haver também decisões contrárias aos contribuintes.
Na prática, a modalidade de pagamento previa até então, para determinados setores, a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) -, e não 20% sobre a folha de salários. O regime instituído em 2011 beneficiava a grande parte dos contribuintes.
O principal argumento apresentado nas ações judiciais é o de que a própria Lei nº 12.546, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano-calendário. Assim, o fim do regime em 1º de julho atenta gravemente contra a segurança jurídica e a boa-fé, com grave dano ocasionado pela alteração da base de cálculo nomeio do ano-calendário.
As decisões têm salientado que a alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária representa flagrante inobservância à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, princípios esses que são balizas à integridade do sistema tributário, ainda que se tenha dado 90 (noventa) dias para adaptação.
Por isso, entendemos que, apesar de não haver uma posição homogênea no Judiciário, há grandes chances da tese prosperar, porque a jurisprudência já caminhou no sentido de que as regras são anuais, assim como se impõe ao contribuinte a opção pelo lucro real ou lucro presumido, o que seria uma discussão semelhante.
Importante ainda dizer que, segundo informações, após a concessão das medidas liminares, o relator da MP 774, que tratou da revogação da desoneração da folha de salários, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), já cogita alterar o texto para que seus efeitos só comecem a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. Mas não há garantia alguma de que isso ocorra, e por isso sugerimos a busca pelo Judiciário o quanto antes.
Nosso escritório já vem atendendo alguns clientes nessas demandas, e por isso nos colocamos à disposição.

Atenciosamente,
Advogado Tributarista – GNLCDC
Guilherme Indiano