Empresa pagará R$ 280 mil por descumprir TAC

4 de maio de 2017

Salvador – A empresa Natulab Laboratório Farmacêutico  foi condenada a adquirir equipamentos hospitalares e entregar ao município de Santo Antônio de Jesus, após descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

No documento original, de 2008, a empresa se comprometia a regularizar uma série de práticas ilegais, com não pagamento de horas extras, atraso de salários e inexistência de programa de controle da saúde ocupacional.

No total, R$ 280 mil serão revertidos em equipamentos e medicamentos, que serão adquiridos pela Natulab e entregues à Prefeitura para serem utilizados em unidades de saúde do município, localizada a 187 quilômetros de Salvador, no Recôncavo Baiano. A procuradora do trabalho Silvia Siqueira Valença é a responsável pelo caso e está acompanhando o cumprimento do acordo, já homologado pela Justiça do Trabalho.

Dentre os equipamentos que serão entregues ao município estão uma ambulância zero-quilômetro, dois monitores multiparamétricos, um cadioversor com marcapasso e um eletrocardiógrafo, além de medicamentos fabricados pela própria empresa farmacêutica. A Natulab terá até agosto para cumprir os itens do termo de conciliação judicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 28 mil por item descumprido. Além disso, o novo acordo assinado no MPT não suspende tudo o que estava previsto no TAC de 2008.

O primeiro TAC foi assinado em 4 de novembro de 2008 (32/2008). Nele estavam previstos compromissos da empresa de respeitar os limites diário e semanal de jornada de trabalho, o controle de trabalho noturno, o pagamento dos salários até o quinto dia útil, pagamento e horas extras, além de entregar um contracheque os funcionários, discriminando o valor pago. Também ficou acertado que a Natulab iria garantir descanso semanal remunerado de 24 horas e folga aos domingos pelo menos uma vez por mês. A fiscalização do trabalho, no entanto, flagrou o descumprimento de sete itens do TAC.

Fonte: Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral