Governo é notificado para trocar coletes de policiais Governo tem 30 dias para fornecer coletes novos a policiais

26 de agosto de 2016

Curitiba – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Paraná expediu no dia 16 deste mês uma notificação recomendatória para que a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná disponibilize coletes à prova de bala a todos os policiais civis e militares do Estado. A recomendação foi expedida no âmbito de Inquérito Civil instaurado pelo MPT para investigar uma denúncia de reciclagem de coletes balísticos com datas de validade vencidas, o que contraria as normas estabelecidas pelo Exército Brasileiro e expõe os policiais a riscos de lesões e morte.

A Secretaria de Segurança tem prazo de 30 dias para disponibilizar os coletes com nível de proteção adequado, dentro do prazo de validade e que atendam todos os requisitos determinados pelas normas do Exército. Em caso de descumprimento, o MPT poderá ajuizar ação civil pública (ACP) perante a Justiça do Trabalho para que os coletes sejam efetivamente fornecidos, sem prejuízo da responsabilização penal e administrativa dos agentes políticos e servidores públicos envolvidos.

Fonte: MPT