A importância do exame da garantia na solução de controvérsias envolvendo defeito de veículos automotores

8 de maio de 2018

De pronto, registre-se e seja considerado que o exame e a verificação da existência e da vigência de garantia é fundamental para o deslinde de controvérsias relativas à existência de vícios ou defeitos em veículos automotores, posto que sem garantia não há responsabilidade para o fabricante.

Evidentemente, o fabricante não pode ser eternamente responsabilizado por defeitos, pelo desgaste natural decorrente da utilização do produto ou mesmo por problemas decorrentes do uso inadequado do veículo, ou seja, fora dos parâmetros previstos no manual.

No passo, torna-se imperiosa a verificação do prazo e termos da garantia contratual do veículo, eis que ela, repita-se, será condição para o reconhecimento daquela responsabilidade prevista na lei consumeirista, sobretudo aquela inscrita no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, é de extrema importância apurar se o veículo realizou todas as revisões programadas constantes do seu manual e se ele teve sua manutenção feita em observância aos padrões e às especificações do fabricante.

É que, objetivamente, a observância e a realização das inspeções programadas, nos prazos e quilometragem estabelecidos no manual, são de máxima relevância para definição do estado de conservação do veículo e, principalmente, para a manutenção da vida útil das peças e componentes do automóvel e, obviamente, para que ele não apresente defeitos.

Tanto isso é verdade que, registre-se, a inobservância da realização das revisões programadas, nos prazos e condições estabelecidas no manual do veículo, é causa determinante da extinção da garantia.

De fato, não há como o fabricante assegurar a confiabilidade de veículo que foi utilizado fora das condições previstas em seu manual e/ou que não foi submetido às inspeções e às manutenções determinadas por ele, fabricante, posto que tal veículo terá maiores chances de apresentar problemas ou defeitos.

Daí que, conforme dito alhures, a verificação e o exame dos termos do manual do veículo e da realização das revisões programadas é essencial para responsabilização do fabricante por alegado defeito em veículo, haja visto tal aspecto é determinante da existência e vigência da garantia.

Pode-se dizer, dentro dessa realidade, que a existência e vigência de garantia para veículo passa necessariamente pelo exame das condições de uso dele e pela verificação do cumprimento do plano de manutenção e revisões determinados pelo seu fabricante.

Outrossim, repita-se que a ausência de garantia é assaz para afastar a responsabilidade do fabricante por alegados defeitos em veículos.

Destarte, tem-se que o deslinde de controvérsia sobre a existência de defeito em veículo depende do exame e apuração de existência de garantia, eis que, sem ela, inexiste responsabilidade do fabricante.

Sérgio Capanema
Advogado Sócio do escritório Capanema, Drumond e Capanema Advogados / Geraldo Nery Lopes Advogados