Jurídico do Sinduscon-MG já analisa medidas cabíveis em relação à Preposição de Lei Nº 89/16 (Overbooking imobiliário)

28 de outubro de 2016

Prezado (a) Associado(a),

A assessoria jurídica do Sinduscon-MG já está analisando as medidas cabíveis e vai contestar na Justiça a constitucionalidade da futura lei decorrente da Preposição de Lei Nº 89/16, que dispõe sobre critérios adicionais para a concessão de Alvará de Construção em Belo Horizonte e cria uma “lista negra” do setor, de autoria do vereador Léo Burguês.

Ontem, dia 17 de outubro, a Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou o veto do prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, à Proposição que impede construtoras de iniciarem um novo empreendimento na capital se não tiverem os certificados de baixa de construção e habite-se das obras anteriormente licenciadas. A proibição vale para empresas que atrasem em mais de 30 dias a entrega de unidade habitacional.

O Sinduscon-MG entende a lei como inconstitucional, pois extrapola as atribuições do Legislativo Municipal ao tratar de matéria relativa ao Direito do Consumidor, restrita às competências da União, Estados e Distrito Federal e interfere em contratos realizados entre particulares, ferindo o direito de empreender dos agentes econômicos (princípio da livre iniciativa).

No veto do prefeito, esta e outras razões foram apresentadas e amplamente fundamentadas, entretanto, a Câmara Municipal de Belo Horizonte as ignorou. Deste modo, será necessária a tramitação de ação solicitando que o Judiciário resguarde o direito das empresas do setor de empreender.

.Análise de contratos de compra e venda de empreendimentos já lançados ou em construção;
.Necessidade de Certidão Negativa de Violação de Direitos do Consumidor (emitida pelo Procon Municipal);
.Apresentação do contrato social da empresa e suas alterações nos últimos cinco anos.

Entre as sanções previstas na Proposição de Lei Nº 89/16 estão o embargo de obra e multa de até 30% sobre o valor de cada contrato de compra do empreendimento. A futura lei prevê, ainda, a criação de uma “lista negra” pela Secretaria Adjunta de Regulação Urbana de Belo Horizonte com nome de empresas, engenheiros e responsáveis técnicos que assumiram projetos em desacordo com esta lei, ora questionada.

O Sinduscon-MG salienta que sempre acompanhou de perto a tramitação dessa preposição e que, diante deste revés, ira impetrar medida judicial pertinente para contestação da referida lei assim que esta for publicada no Diário Oficial do Município.

Atenciosamente,

A DIRETORIA

Fonte: Sinduscon MG