Lei da Liberdade Econômica e maior segurança jurídica nas relações contratuais empresariais

12 de março de 2020

Como é sabido, a chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) trouxe dispositivos que visam conferir maior segurança jurídica aos negócios e estabelecer garantias de livre mercado.

Dentre os dispositivos elencados na referida Lei se encontra a alteração da redação original do art. 421 do Código Civil, bem como inclusão do art. 421-A ao referido Diploma Legal.

Os artigos acima mencionados visam especificamente proporcionar maior segurança jurídica nas relações contratuais empresariais, bem como limitar a intervenção do Estado, através de revisão de cláusulas por parte do Poder Judiciário.

Vejamos o que dispõem os referidos dispositivos legais acima mencionados:

Art. 421.  A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I – as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II – a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III – a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

As alterações legais em questão são de grande valia aos contratos empresariais, pois conferem maior força à autonomia da vontade das partes, e buscam possibilitar o prevalecimento das cláusulas contratuais, a fim de limitar a intervenção do Estado.

Note-se inclusive que através do disposto no art.421-A, I acima transcrito, a Lei busca evitar que as partes disponham no contrato situações que possam gerar interpretações conflituosas, visando dessa forma proporcionar maior segurança jurídica e evitar possibilidade de discussão judicial acerca das cláusulas contratuais.

Diante disso, eventual possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas contratuais passou a ser medida excepcional, não sendo cabível ao Estado (através do Poder Judiciário) interferir no contrato celebrado sem motivo de maior relevância (o qual deve ser efetivamente demonstrado em caso concreto), sob pena de violação aos dispositivos legais supra transcritos.

Ou seja, através dos dispositivos legais supra transcritos, a Lei objetivou conferir às partes contratantes uma garantia maior de que aquilo que for estabelecido contratualmente deve prevalecer.

Dessa forma, a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) reduz a possibilidade de judicialização dos contratos empresariais e gera maior segurança jurídica, o que, por consequência, possibilita e incentiva a geração de novos negócios e investimentos.

Artigo escrito por Thiago Drumond Lacerda Martins advogado na GNLCDC Advogados

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