Limitação da atuação do Ministério Público do Trabalho

6 de fevereiro de 2020

A medida provisória 905 de 2019 que ficou conhecida pela criação do contrato de trabalho verde e amarelo, contudo, promoveu além do nova modalidade contratual informada, importante alteração quanto aos poderes de fiscalização trabalhista, bem como da própria atuação do Ministério Público do Trabalho.

A redação originária do art. 627 – A da CLT estabelecia que poderia ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, sendo que a medida provisória conferiu eficácia de titulo executivo extrajudicial, equivalente ao TAC (termo de ajustamento de conduta) aplicado pelo Ministério Público do Trabalho.

Ainda, o legislador foi claro ao dispor que a empresa, em nenhuma hipótese, poderá ser obrigada a firmar dois acordos extrajudiciais, seja termo de compromisso, seja termo de ajustamento de conduta, seja outro instrumento equivalente, com base na mesma infração à legislação trabalhista, esvaziando de maneira velada a atuação do MPT.

Outra alteração profunda quanto aos procedimentos extrajudiciais se dá quanto ao prazo de validade dos TAC´s firmados pelas empresas. Se antes estes instrumentos não tinham prazo para se findar, com vigência ad eternum, agora a redação do §1º do art. 627 – A da CLT delimita prazo máximo de dois anos, renovável por igual período desde que fundamentado por relatório técnico.

Não era incomum que TAC´s assinados por empresas e que não acompanharam as alterações legislativas deixassem as companhias engessadas para determinadas operações, como por exemplo a terceirização de atividade fim, que antes era proibida e posteriormente passou a ser autorizado.

Nessa esteira, empresas que tinham assinado termo de ajustamento de conduta se obrigando a não terceirizar parte de sua operação para fugir da aplicação de multas se viram em situação inusitada, pois a lei geral autorizava algo que fora proibido em âmbito particular, sendo necessário que tal situação fosse levada ao conhecimento do Poder Judiciário para revisão do que havia sido ajustado.  

Muito embora os TAC´s sejam um meio de autocomposição para solução de conflitos, que diga-se de passagem as empresas não tem obrigação de aceitar, a indeterminação do tempo de vigência criava cenários em que termo conflitava com as alterações legislativas e de ordem econômica, o que sem duvida ocasionava situações totalmente embaraçosas.

Entendo razoável estabelecer prazo de validade para a duração dos TAC´s, pois no período ajustado empresa e o órgão fiscalizador poderão mensurar as condicionantes assumidas, inclusive podendo ser punida a empresa em caso de descumprimento. Todavia ao se encerrar a vigência e estando empresa adequada ao tema ajustado, poderão renovar o TAC ou não, sem se tornar obrigação perpetua. Frisa-se que por ser tratar de livre manifestação das partes e não sendo anuída a renovação pela empresa, poderá o MPT poderá ajuizar ação civil pública, não encerrando seu poder de atuação.

Por fim, para que essas medidas sejam levadas a efeito, necessário que a Medida Provisória 905 seja votada em tempo hábil para que não perca a validade.

Artigo escrito por Lucas Braga advogado na GNLCDC Advogados

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