Montadora não pode ser responsabilizada por atraso no faturamento de veículo por culpa exclusiva do comprador

6 de abril de 2018

A juíza da 02ª Vara Cível da comarca de Viçosa/MG, julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em face do suposto atraso na entrega do veículo.

De acordo com os termos da sentença proferida nos autos do processo nº 0027694-77.2015.8.13.0713, a magistrada, ressaltou que a montadora não pode ser responsabilizada, visto que o atraso no faturamento do automóvel com isenções de ICMS e IPI se deu por culpa exclusiva do autor que apresentou sua CNH vencida, o que gerou a paralisação do procedimento de compra do veículo até a regularização.

A decisão tem como fundamento o disposto no artigo 476 do Código Civil, ao estabelecer acerca da exceção do contrato não cumprido, em que uma parte não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação, se não tiver adimplido com seu encargo.

Merece, outrossim, destaque o fato de não ter sido determinada a inversão do ônus da prova de forma automática, embora tenha sido reconhecida a relação de consumo entre as partes.

A citada decisão verificou, acertadamente, que não havia hipossuficiência do Autor/Consumidor para a produção de provas e nem sequer verossimilhança das suas alegações, razão pela qual indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.

A Sentença em comento traz, no nosso sentir, relevantes aspectos legais sobre a distribuição correta dos ônus probatórios entre os litigantes, tendo aplicado as regras de direito do consumidor e de processo civil, sem se deixar levar por um protecionismo exagerado e sem causa dos ditos “consumidores”, tendo, pois, realizado a almejada Justiça.

Data da publicação da sentença: 28/02/2018
Processo nº 0027694-77.2015.8.13.0713
Sentença transitou em julgado