MPT pede também o pagamento de multa de R$ 279 mil para a Agrisul, que assinou TAC em 2010 se comprometendo a seguir a lei

7 de outubro de 2016

Aracaju – O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou na Justiça do Trabalho ação execução de termo de ajuste de conduta (TAC) contra a empresa Agrisul Agrícola para garantir o pagamento de multa pelo descumprimento do documento firmado em maio de 2010.

No TAC firmado, a empresa assumiu as obrigações de empregar e matricular nos cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Além de assegurar a cota necessária, a Agrisul devia garantir aos aprendizes todos os direitos inerentes ao contrato de aprendizagem.

Segundo o acordo, durantes os 36 meses seguidos, até os dias 30 de junho e 15 de dezembro de cada ano, a empresa deveria prestar contas da execução do termo. Em maio de 2015, o MPT-SE constatou o não cumprimento da cota e executou auto de infração, mas não obteve manifestação por parte da empresa.

De acordo com o procurador do Trabalho Alexandre Alvarenga, visto o descumprimento das obrigações firmadas, o MPT-SE ajuizou a ação de execução para que a Agrisul paguem multas fixa de R$ 279 mil e diária de R$ 100 por cada cota de aprendiz não preenchida, a contar da data em que deveria ocorrer a contratação. A ação ainda prevê pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento do contrato.

Fonte: MPT