Não cabe contribuição previdenciária substitutiva na incorporação imobiliária

23 de maio de 2016

Por diversas vezes houve questionamentos sobre a natureza jurídica da incorporação, sobretudo por sua correlação, mas não similitude, em relação às empresas de construção civil, até mesmo pela necessidade de uma em relação à outra.

Estes questionamentos, por óbvio, trazem interpretações danosas sobre a regulação tributária do setor. Nesse passo, trataremos neste artigo sobre a chamada Contribuição Previdenciária Substitutiva, prevista no art. 7º da lei 12.546/2011, e que muitos imputam às empresas do ramo de incorporação, sem qualquer razão para isso.

A contribuição previdenciária substitutiva, criada pela mencionada Lei 12.546/2011, possibilita às empresas que menciona, dentre elas as de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, contribuir sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição social patronal prevista na Lei 8.212/91.

Essa contribuição substitutiva pode ou não ser vantajosa para a empresa, na medida da proporção entre sua receita bruta e sua folha de pagamento, pois são as duas bases de cálculo a serem analisadas.

No caso das empresas de incorporação imobiliária, que são nosso assunto específico, após anos de questionamento, seguidos da publicação da Lei 12.546/2011, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 286 – Cosit, de 14/10/2014, com a seguinte ementa:

“CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE. 2. A empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE 4110-7/00) não se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata a referida Lei.”

Pois bem.

De acordo com a Receita Federal do Brasil, interpretação esta que muito nos interessa, a incorporação imobiliária é o conjunto de atividades com a finalidade de construir ou de promover a construção de edificações compostas de unidades autônomas e de comercializá-las, total ou parcial.

Como já dito, o inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, impõe a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta às empresas do ramo de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Seguidamente, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 promoveu alterações na Lei nº 12.546, de 2011, dentre as quais inseriu outros segmentos do setor de construção civil nesse regime, como se pode conferir a seguir:

Art. 7º […]

[…]

VII – as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.

Verifica-se, com base na legislação acima transcrita, que a Lei nº 12.546, de 2011, não incluiu, na contribuição substitutiva, todas as empresas que atuam no ramo da construção civil, mas apenas aquelas que exercem atividades “enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439” e as dos “grupos 421, 422, 429 e 431” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, assim descritas: Grupo 412 – Construção de edifícios; Grupo 432 – Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; Grupo 433 – Obras de acabamento; Grupo 439 – Outros serviços especializados para construção; Grupo 421 – Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de arte especiais; Grupo 422 – Obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos; Grupo 429 – Construção de outras obras de infraestrutura; Grupo 431 – Demolição e Preparação do terreno.

Ainda com relação ao enquadramento das empresas que atuam na área de construção civil ao regime de tributação substitutivo, cabe observar o seguinte comando extraído da Lei nº 12.546, de 2011:

Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei:

[…]

§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no §1º. (destacou-se)

Vê-se, assim, que a Lei nº 12.546, de 2011, vinculou a sujeição das empresas do ramo da construção civil ao regime de tributação substitutivo e ao respectivo enquadramento de suas atividades no código CNAE, tendo o §9º do artigo

9º dessa Lei disposto que tal vinculação deve considerar “o CNAE relativo à sua atividade principal”.

Diante do exposto, conclui-se que no âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE, e que a empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE 4110-7/00) não se submete à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.

É o que nos cabe sobre o assunto neste breve artigo. Maiores informações estaremos sempre à disposição.

Guilherme Agostinho Indiano Pereira

Advogado – GNLCDC