O conceito de insumos para aproveitamento de créditos na apuração de PIS e COFINS

3 de outubro de 2018

Temos como regra geral que as empresas optantes pelo lucro real podem utilizar créditos de PIS/COFINS para compensar as contribuições que devem recolher. Entretanto, ao contrário do que ocorre com a sistemática não cumulativa do IPI e do ICMS, os créditos não são calculados com base no que foi efetivamente recolhido ou que seria devido de PIS/COFINS pelo agente antecessor da cadeia produtiva.

Nessa sistemática, o contribuinte de PIS/COFINS reúne os custos e despesas com mercadorias adquiridas para revenda, bens e serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel, entre outros, desde que pagos à pessoa jurídica, e calcula o valor do crédito por meio da aplicação das alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS sobre o preço do serviço tomado ou do bem adquirido, mesmo que o fornecedor tenha recolhido os tributos no regime cumulativo (3,65%) ou seja optante do SIMPLES Nacional.

A questão referente ao conceito de insumos, com a finalidade de utilização como créditos a serem abatidos da conta de PIS E COFINS não cumulativos teve recente reviravolta nos tribunais, notadamente no STJ. E essa decisão baliza todo nosso estudo e parecer.

A Receita Federal do Brasil, por meio da IN SRF 404/04 e da IN SRF 247/02, restringiu esse conceito às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e a quaisquer outros bens ou serviços, desde que não sejam contabilizados no ativo imobilizado e sejam consumidos por decorrência de um contato físico com o produto em fabricação, integrando-se a ele ou ao serviço final. Este conceito de insumos defendido pelo Fisco lastreia-se na legislação do IPI, relacionando-se com os bens utilizados diretamente no processo produtivo.

Desde a edição das mencionadas instruções, essa definição de insumos embasou diversas soluções de consulta e decisões administrativas no CARF sobre a matéria, repercutindo também no Judiciário.

O Judiciário, por sua vez, considerava válida a definição jurídica de insumos defendida pela Receita Federal, mantendo as autuações lavradas contra as empresas que interpretavam o conceito de forma mais abrangente que as normas da RFB.

Entretanto, o inconformismo do contribuinte sempre teve sua razão de ser, a nossa ver muito acertada. Explicamos: a materialidade das contribuições PIS/Cofins está diretamente ligada ao ingresso de receitas na pessoa jurídica, e não à produção de bens, como ocorre com o IPI, que foi utilizado, repita-se, como interpretação paradigma para a edição das IN’s. Por isso, não é juridicamente justificável que o conceito de insumos da legislação do IPI seja aplicado às referidas contribuições sociais.

Exatamente esse fundamento foi o cerne da questão abordada, finalmente, pela 1ª Seção do STJ, que por cinco votos a três, definiu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção.

Validando e ratificando a tese defendida pelos contribuintes, o tribunal defendeu e afirmou que o conceito de insumos não é o restritivo e entendeu que tudo que for essencial e relevante para a empresa produzir receita será insumo para fins de créditos de PIS e Cofins.

Ao final da decisão, o Superior Tribunal de Justiça definiu que as instruções normativas da RFB (247/02 e 404/04) são parcialmente ilegais, pois extrapolaram o conteúdo das leis, estabelecendo restrições exageradas, descabidas e não jurídicas.

Diante do resultado, o mencionado julgamento definiu algumas teses que, pela natureza do julgamento, ou seja, por ser representativo de controvérsia, e ter sido julgado pelo rito dos recursos repetitivos, devem ser aplicadas aos demais julgados no país.

O julgamento do tema, cadastrado sob o número 779 no sistema dos repetitivos no STJ, fixou as seguintes teses:

“É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

“O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

E o que isso significa, na prática? Significa que as ações judiciais em que a discussão for a interpretação dada ao conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS serão julgadas com aplicação desse conceito ampliado, ou ajustado.

No entanto, a decisão judicial mencionada não tem o condão de revogar as leis ou as instruções que menciona. Por isso, a mudança de entendimento por parte da Receita Federal depende da aplicação das teses pelo Fisco. Mas não é necessariamente obrigatória, apesar de esperada, uma vez que o CARF, órgão administrativo de recursos no âmbito da RFB, já se posicionou a respeito, no mesmo sentido da decisão judicial.

Outro ponto importantíssimo no estudo do caso, é que não houve liberação deste ou daquele produto para ser considerado como insumo pelo contribuinte. O que houve foi a AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE HAVIA SIDO RESTRINGIDO PELA RECEITA FEDERAL, possibilitando que uma maior gama de produtos seja classificada como insumos.

Por isso, é crucial ressaltar que a definição da essencialidade como fator determinante para a apropriação dos créditos de PIS/Cofins constitui critério subjetivo que ocasionará o exame casuístico, ou seja, cada contribuinte deverá demonstrar a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, visto que essencialidade e relevância são expressões que sofrem do vício da vaguidade, devendo-se fazer uma análise cautelosa do que pode ser considerado essencial ou relevante, ao fim de utilizar os créditos permitidos pela decisão da Corte Superior, sem incorrer em risco de sofrer retaliações por parte do Fisco Federal.

Com base nessas teses e nesses elementos, o contribuinte tem direito a proceder com o recálculo dessas contribuições nos últimos cinco anos, pleiteando a restituição do valor recolhido indevidamente a título de PIS e de Cofins, em decorrência da ilegal restrição ao crédito sobre tais insumos.

Para isso, é imprescindível que o contribuinte elabore planilhas com a relação dos insumos utilizados, notas fiscais de aquisição e contratos de prestação de serviços que comprovem os gastos com tais insumos, além de descrição pormenorizada do sistema produtivo da empresa, que demonstre a essencialidade dos insumos em questão na produção ou na prestação dos serviços.

Sempre à disposição.

Guilherme Indiano
OAB/MG 113.613