O fiador pode se exonerar da fiança em contratos com renovação automática?

30 de janeiro de 2020

A palavra “fiança”, tem sua origem etimológica no verbo latim “fidare” que significa “confiar” ou “acreditar” e, desde os tempos mais remotos sempre foi um tema muito polêmico, inclusive recebendo algumas menções em um dos livros mais antigos do mundo, a Bíblia, como se pode ver nos Provérbios 22:26,27 que diz o seguinte:

“Não estejas entre os que se comprometem, e entre os que ficam por fiadores de dívidas, Pois se não tens com que pagar, deixarias que te tirassem até a tua cama de debaixo de ti?”

No direito brasileiro, o contrato de fiança atualmente está previsto nos artigos 818 a 839 do Código Civil Brasileiro e, em breve resumo, trata-se de uma garantia pessoal na qual uma pessoa, que assume o papel de fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Em outras palavras, a fiança nada mais é do que um contrato no qual uma pessoa garante a dívida de um terceiro (devedor), normalmente de forma graciosa e, por isso, trata-se de um instituto tão polêmico e temido por qualquer ser humano. Afinal, quem nunca gelou quando ouviu a pergunta: “Você pode ser meu fiador?”.

Na prática o contrato de fiança normalmente está inserido como uma cláusula dentro de um contrato principal, como por exemplo em um contrato de mútuo para empréstimo de dinheiro celebrado entre uma instituição financeira e uma empresa, no qual normalmente há uma disposição estabelecendo que os sócios da empresa que está fazendo a dívida serão os fiadores.

Tendo os fiadores assinado esse contrato principal juntamente com os devedores, a fiança está estabelecida, lembrando sempre que aqueles fiadores que são casados, exceto pelo regime de separação total de bens, somente podem ser garantidores com a autorização expressa do cônjuge.

Destarte, o já mencionado Código Civil Brasileiro, traz algumas regras básicas da fiança que devem ser seguidas, entre elas, mais precisamente no artigo 835, que o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 dias após a notificação do credor.

Nota-se que o artigo legal supramencionado prevê apenas que o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo e desde que notifique o credor com ao menos 60 dias de antecedência, criando-se na prática dois questionamentos diante de fatos bens comuns:

  • nos contratos principais com prazo determinado, mas renováveis automaticamente por igual período caso nenhuma parte se manifeste em contrário, a fiança também se renova da mesma forma?
  • quando há essa renovação automática do contrato principal, os fiadores têm direito de exercer seu direito legal de exoneração?

Essa discussão foi objeto do Recurso Especial 1673383, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em meados de 2019, de forma não vinculativa às instâncias inferiores.

Em apertada síntese, os fiadores e autores da ação judicial, pretendiam a exoneração de fiança em contrato de abertura de crédito renovado entre empresa afiançada (devedora principal) por eles e o Banco do Brasil.

A sentença entendeu improcedente a ação, destacando que os fiadores assinaram contrato responsabilizando-se pelos possíveis débitos no contrato inicial, assim como nas eventuais renovações do acordo, uma vez que essa renovação automática constava expressamente no contrato no qual eles assinaram como fiadores. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença.

Diante disso, a discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi reforçada a jurisprudência dessa Corte no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal.

Nesse caso, segundo o entendimento majoritário do STJ, cabe ao fiador, acaso deseje a sua exoneração, realizar, no período em que houve a prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil, mesmo quando haja expressa renúncia ao direito à exoneração escrita no contrato, mas antes do início da inadimplência e cobrança pelo afiançado do fiador do crédito por ele garantido.

O acórdão do STJ, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou o entendimento de que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação automática do contrato de fiança (ainda que ela esteja dentro de um contrato principal) sendo irrazoável a vinculação dos fiadores por prazo indeterminado, pois, segundo as palavras do relator:

“Arrepia à legalidade a previsão de um contrato perpétuo, o que ocorreria acaso aceita a vinculação da fiança ao contrato principal e a automática prorrogação deste sem o direito de os fiadores, obrigados em contrato de natureza gratuita, se verem exonerados desta obrigação

Em outras palavras, quando há renovação automática do contrato principal garantido por fiança, esta também se renova automaticamente. Todavia, a partir dessa nova vigência, os fiadores passam a ter o direito de requerer a exoneração prevista no Código Civil, independentemente de haver uma cláusula renunciando expressamente esse benefício, devendo apenas notificar o credor com ao menos 60 dias de antecedência sobre sua intenção, desde que ainda não haja inadimplência do devedor ou cobranças em andamento.  

Ressalta-se ainda que o fiador continuará garantindo todas as obrigações do devedor até que o prazo da notificação prévia de 60 dias transcorra integralmente, bem como insta salientar que esse prazo não se aplica às fianças fornecidas em contrato de locação, uma vez que esta possui algumas especificidades dispostas na Lei de Locações (nº 8.245/91).

Ante o exposto, se uma pessoa figura como fiador de algum contrato com renovação automática, é interessante saber que possui o direito de exoneração após a nova vigência, mesmo que o contrato disponha o contrário.  

Por outro lado, caso a pessoa seja a credora, para ter segurança jurídica de manutenção da fiança como garantia do seu contrato que possui renovação automática, deve tomar algumas medidas de segurança, como por exemplo:

  • celebrar um aditivo contratual formalizando que os fiadores se comprometem a manter a garantia nessa nova vigência; ou
  • indicar expressamente no contrato que possui renovação automática que caso os fiadores requeiram a exoneração legal após a renovação automática do contrato, o devedor deverá substitui-los antes do prazo de 60 dias, sob alguma pena, como por exemplo vencimento antecipado da dívida ou suspensão do fornecimento de materiais.

Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos sobre o tema, o escritório GNLCDC Advogados está à disposição.

Artigo escrito por Guilherme Visconti advogado na GNLCDC Advogados

Imagem: Freepik