PLS 397/2011

9 de janeiro de 2017

Autoria Senador Eduardo Amorim

Ementa
Altera o § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia, a fim de estender por três anos a validade da aprovação na primeira etapa do Exame de Ordem.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, para assegurar ao candidato aprovado na primeira etapa, de prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de prova prático-profissional.

Fonte: Senado Federal