QUESTIONAMENTO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É TEMA DE MANDADOS DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO TRT-15

27 de março de 2018

Sobre a controvérsia, que decorre das alterações provocadas pela reforma trabalhista, foram proferidas as primeiras decisões em caráter liminar

Membros da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-15, como os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, João Batista Martins Cesar e Luís Henrique Rafael, deferiram, cada um deles, liminar em mandado de segurança garantindo a sindicatos de trabalhadores o direito de receber a contribuição sindical, independentemente da autorização específica exigida pelo art. 545 da CLT, em sua atual redação, decorrente da Lei 13.467/2017.

No entendimento dos desembargadores que deferiram liminar, uma alteração na cobrança da referida contribuição, tornando-a facultativa ao invés de obrigatória, somente seria possível por Lei Complementar e não por Lei Ordinária, como é o caso da lei que instituiu a denominada reforma trabalhista.

Por sua vez, o desembargador Gerson Lacerda Pistori, também integrante da SDC, indeferiu mandado de segurança de semelhante objeto, concluindo inexistente direito líquido e certo capaz de autorizá-lo, destacando também a necessidade de se empreender nova interpretação à natureza jurídica da contribuição sindical, exatamente em função dos regramentos trazidos com a nova lei.

Há outras ações sobre o mesmo tema e as primeiras decisões, em sua maioria, foram examinadas em caráter liminar.

MS 0005622-91.2018.5.15.0000

MS 0005681-79.2018.5.15.0000

MS 0005660-06.2018.5.15.0000

MS 0005496-41.2018.5.15.0000

MS 0005431-46.2018.5.15.0000

MS 0005491-19.2018.5.15.0000

MS 0005494-71.2018.5.15.0000

MS 0005593-41.2018.5.15.0000