A relação jurídica de estágio

12 de julho de 2018

O Estágio, pelo conceito da legislação de regência, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos[1].

E sendo assim, tem-se que o estágio visa ao aprendizado das competências próprias da atividade profissional, razão pela qual é imprescindível o acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da empresa concedente, sob pena desta modalidade contratual ser invalidada.

Desta feita, é necessário que o concedente observe todos os requisitos exigidos para a contratação de estagiários, uma vez que o referido ônus decorre do princípio da continuidade da relação de emprego. Significa dizer que, por ser modalidade excepcional de contratação, demanda a observância de todos os requisitos formais, sob pena de ser descaracterizado.

Esta é a lição de Jorge Luiz Souto Maior:

Do ponto de vista da educação, a colocação do estudante em contato com o mundo do trabalho é importante, como fator de complementação do ensino. Do ponto de vista do mercado de trabalho, essa situação só se justifica de forma excepcional, pois o que se deve privilegiar é a busca do pleno emprego, conforme previsto no art. 170, da Constituição Federal. E emprego significa prestação de serviços com aplicação dos direitos trabalhistas (art. 7, CF/88) “( MAIOR, 2008, p.250).

Cabe ressaltar, por outro lado, que não basta o atendimento formal dos requisitos, já que na seara trabalhista vigora o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade prevalecerá sobre os documentos se deles destoar, ou seja, aquilo que acontece na prática deve corresponder, fielmente, ao que consta dos documentos, sob pena destes serem invalidados.

Interessante mencionar, de forma eletiva e sem exclusões, que entre os diversos requisitos exigidos para a validade do contrato de estágio, os que concernem à jornada e ao acompanhamento se destacam, tendo em vista que, na prática, são alvo de indevida flexibilização.

Isto porque o estágio, como um ato preparatório, não pode servir como substituto de mão de obra regular. A criação deste instituto teve como finalidade a preparação para o mercado de trabalho e, por isso, a lei trouxe a previsão da necessidade de acompanhamento efetivo e de uma jornada diferenciada (que pode variar de quatro horas diárias e vinte horas semanais, até quarenta horas semanais, conforme o caso e nos termos da Lei 11.788/2008[2]).

Neste contexto e exemplificando com os estudantes do ensino superior, que, de forma contínua ou intermitente, ultrapassam a jornada fixada em Lei (seis horas diárias e trinta horas semanais), alçando jornadas diárias de oito horas, ou mesmo superiores, ficam sujeitos ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa concedente, uma vez que a lei do estágio estabelece que a manutenção de estagiários em desconformidade com a referida Lei caracteriza vínculo de emprego.

E a jornada dos estagiários tem sido alvo de fiscalizações, tanto pelo Ministério do Trabalho e Emprego quanto pelo Ministério Público do Trabalho, com o fim de coibir o desvirtuamento da lei e, consequentemente, de punir quem permite ou mesmo tolera esta situação irregular.

Outro ponto que demanda especial atenção é a exigência de efetivo acompanhamento do estágio. Como dito, o próprio conceito do instituto já estabelece que é um ato educativo supervisionado. Para tanto, a lei exige a celebração de um termo de compromisso, no qual deverá ser indicado o professor orientador e o empregado responsável da empresa concedente. Este efetivo acompanhamento pode ser também comprovado por vistos nos relatórios de atividades que o estagiário deve confeccionar em prazo não superior a 6 (seis) meses.

Logo, considerando as premissas anteriormente postas e por um simples exercício interpretativo, torna-se possível dizer que o fundamental é que o estágio cumpra com seus objetivos sociais, conforme observa Maurício Godinho Delgado:

O fundamental, portanto, é aferir-se se o estágio está efetivamente cumprindo seus objetivos legais, de permitir ganhos educacionais e profissionais para o estudante obreiro. Ou seja, aferir-se o papel agregador real do estágio à escolaridade e formação profissional do estagiário.

(…)

O estágio tem de ser correto, harmônico ao objetivo educacional que presidiu sua criação pelo Direito. Sendo incorreto, irregular, trata-se de simples relação empregatícia dissimulada. (DELGADO, 2007, p.237).

Portanto, estes objetivos seriam alcançados, ao menos em tese, quando a parte concedente se atém aos preceitos legais, evitando, no final das contas, a formação de um passivo trabalhista.

Referências

 

BRASIL. LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm>. Acesso em: 25 de mai. 2018.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: Ltr, 2007.

MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de Direito do Trabalho: relação de emprego, vol. II. São Paulo: LTr, 2008.

 

Por: Bruno Carlos Alves Pereira, especialista em Direito do Trabalho no GNLCDC Advogados.

 

[1] Artigo 1º da Lei 11.788/2008.

[2] Art. 10.  A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

  • 1o O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
  • 2o Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.