A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS NA EMPRESA

14 de março de 2018

A Lei 13.467/2017 introduziu diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre elas, observa-se a regulamentação da comissão de representantes dos trabalhadores, que deve ser instituída nas empresas com mais de duzentos empregados.

A finalidade básica dessa comissão é promover o entendimento direto com os empregadores por meio de representantes dos empregados que deverão atuar perante a administração da empresa e contribuir para o aprimoramento do relacionamento.

A comissão, uma vez implementada, organizará sua atuação de forma independente e as decisões serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.

O mandato dos membros da comissão será de um ano, vedada a despedida arbitrária (entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro) desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

O empregado eleito continuará a trabalhar normalmente, logo, desnecessária a interrupção das suas atribuições na empresa para assumir exclusivamente o posto de representante dos empregados.

Desta forma, o referido empregado assume mais uma atribuição em decorrência da eleição, não havendo que se falar em suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, conforme expressa previsão do § 2º do novo art. 510-D da CLT[1].

Por outro lado, não se pode olvidar que o empregador também possui responsabilidades na implementação da comissão, devendo assegurar que os representantes tenham a sua disposição todos os meios necessários para o cumprimento das suas funções, o que inclui, entre outras, disponibilização de tempo, acesso a todas as dependências da empresa e ferramentas eficazes de comunicação.

Assim, a comissão poderá, de fato, realizar um trabalho efetivo, promover o diálogo das partes envolvidas em uma relação de emprego e atuar como um importante instrumento de prevenção e solução de conflitos.

Isto porque não se pode ignorar o fato de que alguns sindicatos atuam em bases territoriais extensas, o que certamente traz obstáculos e dificulta o diálogo entre empregado e empregador com o fim de atender aos seus interesses específicos e imediatos. Exatamente para este fim, de atuar com maior especificidade, é que foi criada a comissão de representantes dos empregados.

Contudo, há quem entenda que a representação dos trabalhadores de uma determinada categoria profissional é prerrogativa dos sindicatos, que a criação destas comissões seria uma forma de enfraquecer estas entidades e que, portanto, contrariariam a Constituição Federal (artigo 8º, incisos III e VI) e as Convenções de números 135 e 154 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificadas pelo Brasil.

Essa questão foi tratada em uma nota técnica do Ministério Público do Trabalho[2], da qual extrai-se o seguinte:

(…)

Em nenhuma hipótese pode o legislador ordinário utilizar a regulamentação do artigo 11 da Constituição para esvaziar o poder de representação sindical, inclusive com a criação de estrutura paralela de representação profissional, que implique concorrência com o ente sindical, que atua na base territorial da empresa onde eleita a comissão.

É o que faz a proposta de lei, ao conferir aos representantes dos trabalhadores atribuições para encaminhar reivindicações dos empregados e acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho (art. 510-B, VI e VII). Norma desse jaez sofre de irremediável vício de finalidade, porque voltada a enfraquecer a organização sindical, constituindo por isso legislação abusiva e inconstitucional.

(…)

Todavia, não está evidente que esta foi a intenção do legislador, principalmente diante da redação do art. 510-E da CLT[3], incluído pela Medida Provisória nº. 808, de 2017, que previu, em síntese, que a comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato.

Frise-se ainda que, nos termos do inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (…)”, referida prerrogativa não se questiona e permanece intacta, já que a nova previsão da CLT não a extirpou nem a limitou.

Destarte, a comissão, como já demonstrado, buscará a prevenção e a solução dos conflitos específicos e não a negociação dos direitos dos empregados (negociação coletiva) ou a sua representação administrativa ou judicial por exemplo, as quais são algumas das prerrogativas dos sindicatos.

Portanto, a nova previsão legal não diminuiu nem objetivou concorrer com a atividade sindical, tratando-se de atuações em campos distintos e paralelos que, somados, irão contribuir para a manutenção de uma relação de trabalho saudável e equilibrada.

[1] § 2º  O mandato de membro de comissão de representantes dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[2] Nota Técnica do Ministério Público do Trabalho, disponível em: < http://www.prt10.mpt.mp.br/images/PEDIDO_DE_VETO_FINAL_1.pdf>.

[3] Art. 510-E.  A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição.    (Incluído pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Por Bruno Carlos Alves Pereira,
advogado especialista em direito do trabalho no GNLCDC Advogados.