Revisões e manutenções de um carro feitas fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pela fabricante não poderão implicar perda da garantia se o Projeto de Lei 9074/17 for aprovado pela Câmara dos Deputados.

8 de março de 2018

O Projeto de Lei 9.074/17, proposto pelo Deputado Federal Alexandre Valle (PR-RJ), objetiva, em última análise, impedir que a manutenção da garantia de veículos automotores esteja condicionada à obrigação dos proprietários de veículos de realizarem as revisões programadas junto à rede de concessionários do fabricante do produto.

 

Ora, o citado Projeto de Lei atinge um dos pilares básicos para o oferecimento e para a própria manutenção da vigência da garantia contratual de fábrica.

 

Lembre-se, por necessário, que o prazo de vigência da garantia legal de produtos duráveis é de apenas 3 (três) meses, sendo certo que o oferecimento de garantia contratual por prazo superior a esse está condicionado, entre o mais, ao dever do proprietário de manter seu veículo em condições ideais de manutenção e ao direito do fabricante de ter pleno conhecimento do cumprimento desse dever, acompanhando e supervisionando todo o histórico de manutenção do veículo sob sua garantia contratual.

 

Ademais disso, é inegável que há constantes investimentos dos fabricantes em tecnologias, capacitação humana e de processos, sendo certo que é a rede de concessionários do fabricante quem detém as melhores condições para a realização das citadas revisões programadas, assegurando assim a confiabilidade do produto e a própria vigência da garantia contratual oferecida pelo fabricante.

 

O fabricante, por motivos óbvios, não pode assegurar ou se responsabilizar por serviços realizados fora da sua rede de concessionários e, consequentemente, não pode manter a vigência de garantia de veículo cuja manutenção foi realizada em oficinas particulares, sem sua ciência ou supervisão.

 

Paralelamente a isso, destaque-se que a singela emissão de nota fiscal de serviços (o que, aliás, já é obrigação legal) não irá assegurar a excelência, a padronização e a qualidade dos serviços prestados fora da rede de concessionários, nem sequer o cumprimento dos procedimentos e normas técnicas do fabricante na realização de manutenção ou ainda o uso de peças originais.

 

Portanto, tem-se que a aprovação do citado Projeto de Lei poderá, dentre o mais, colocar em risco a confiabilidade da manutenção de veículos e, ainda, o próprio oferecimento da garantia contratual pelos fabricantes de veículos.

 

Outrossim, cumpre altear que o citado Projeto poderá implicar numa fragilização do direito dos consumidores de discutirem judicialmente eventual problema ocorrido em veículo cujas manutenções e revisões foram realizadas à revelia do seu fabricante, posto que será imprescindível a comprovação de que o problema não está ligado ou não surgiu justamente pelas intervenções realizadas por oficinas particulares.