Sancionada lei que suspende prazos para advogados que tiverem filhos

1 de dezembro de 2016

Foi sancionado projeto de lei aprovado pelo Senado que concede uma série de garantias para advogadas grávidas e mães de recém-nascidos. O PL 1.901/2015, cuja sanção será publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (28/11), altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, permitindo a suspensão dos prazos processuais por até 30 dias quando a única advogada de alguma das partes da causa der à luz ou adotar uma criança, desde que tenha a concordância do cliente. Para os advogados que se tornam pais, o prazo é de oito dias.

A nova lei prevê que advogadas gestantes ou lactantes serão desobrigadas de passar por detectores de metais e aparelhos de raio-X nas entradas dos tribunais. Além disso, terão vagas reservadas nas garagens dos fóruns; acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês e prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. A aprovação dos benefícios, neste ano, coincide com a proclamação da OAB de que 2016 é o Ano da Mulher Advogada.

Fonte: Rota Jurídica