Sociedade Unipessoal LTDA.: A importância para os empresários

16 de janeiro de 2020

A sociedade limitada é o tipo de sociedade mais utilizada no Brasil. Tal sucesso desse tipo societário está baseado em duas características: contratualidade e responsabilidade limitada.

A contratualidade, no caso da sociedade limitada, diz respeito ao fato dos sócios poderem estipular, à sua vontade, as regras que regerão a sociedade, devendo observar apenas as limitações legais.

Já a responsabilidade limitada estabelece que os sócios somente serão responsáveis pelas perdas e danos causados pela sociedade no limite de sua participação no capital social, desde que o capital esteja integralizado.

No entanto, apesar de ter essas duas características tão interessantes, o Código Civil de 2002, estipulava que as sociedades somente poderiam ser constituídas mediante a vontade de 2 (duas) ou mais pessoas. Isto porque, no entender do legislador, se a sociedade tivesse apenas 1 (um) sócio, seria possível que esse realizasse uma confusão entre o seu patrimônio particular e o da empresa. Desta forma, em razão da suposta confusão patrimonial não seria possível averiguar o que seria da sociedade e do sócio, o que impediria a limitação da responsabilidade limitada. Diante desse cenário, restou estipulado que seriam necessários no mínimo 2 (dois) sócios para que um vigiasse o outro e, assim, impedisse a confusão patrimonial.

Ocorre que, na maioria dos casos, as sociedades tinham de fato apenas 1 (um) sócio. Desta forma, para não perderem os benefícios do tipo sociedade limitada não eram raros os casos de sociedades que eram constituídas tendo um sócio com participação de 99% do capital social e o outro sócio, geralmente uma pessoa de confiança, com 1% do capital social.

Diante dessa circunstância e objetivando sanar a violação ao espirito da legislação do tipo de sociedade limitada, em 2011, foi criado o tipo Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”). Neste novo tipo, seria possível criar uma empresa com apenas 1 (um) sócio desde que obedecidas as seguintes limitações: (i) o sócio deveria ser pessoa física; (ii) o sócio somente poderia ser titular de apenas 1 EIRELI; (iii) o capital social que deveria ser integralizado no ato da constituição da EIRELI e não poderia ser inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época.

Apesar do intuito, a EIRELI não logrou êxito entre os empresários, sobretudo, dado a impossibilidade de ser sócio de apenas 1 EIRELI e do alto valor do capital social necessário para constituição da empresa.

Desta forma, os empresários continuaram optando pelo modelo de composição societária adotado anteriormente.

Diante desse novo contexto, em 20/09/2019 foi sancionada a Lei 13.874 (“Lei da Liberdade Econômica”). Esta lei alterou o Artigo 1.052 do Código Civil de forma a permitir, de forma explicita, a constituição de sociedades com apenas um sócio. In verbis:

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

§ 1º  A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.     

 § 2º  Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Analisando-se a alteração promovida pela legislação, pode-se perceber que a Sociedade Unipessoal permite que: (i) a sociedade pode ser constituída por um sócio pessoa física ou pessoa jurídica; (ii) o sócio pode ser sócio de várias sociedades unipessoais, permitindo ao mesmo segregar os negócios da forma que lhe for mais interessante; (iii) não há exigência de um capital mínimo; e (iv) desde que não haja fraudes e violações à legislação, o sócio tem a garantia de que a sua responsabilidade será limitada ao capital social da Sociedade.

Diante dessas alterações legislativas, a expectativa é que os empresários, aos poucos, realizem as transformações das sociedades que outrora  tinham 2 (dois) sócios, apenas para o cumprimento da legislação e passem a refletir, para o 1 (um) sócio, Sociedade Unipessoal, e possam refletir de direito a relação que existe de fato.

Artigo escrito por Fernanda Caneschi Mattos Duarte advogada na GNLCDC Advogados

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