Terceirização de mão de obra e a necessária fiscalização

25 de abril de 2018

A terceirização é um instituto comum na economia contemporânea e já encontra-se assimilada pela legislação pátria, inclusive, quanto à possibilidade de que ocorra na atividade fim da empresa, apesar desta circunstância não ser unânime na doutrina. Assim, a terceirização se caracteriza quando há uma relação mediante a qual uma empresa tomadora celebra com outra empresa, denominada prestadora de serviços, um contrato neste sentido, tudo com o fim de obter maior competitividade no mercado.

E sendo assim, frise-se, é da empresa prestadora de serviços a responsabilidade pela contratação, remuneração e direção do trabalho realizado por seus empregados que, então, trabalharão em benefício da empresa tomadora. Neste aspecto, a legislação cuidou ainda de prever que “Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante[1]”.

A norma tratou ainda de criar requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, com o fim de trazer maior segurança para os envolvidos, em especial, aos trabalhadores, de modo a assegurar o cumprimento de seus direitos trabalhistas. Desta forma, em síntese, a empresa prestadora de serviços deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), seu registro na junta comercial e ter capital social compatível com o número de empregados, conforme parâmetros contidos nas alíneas “a” até “e” do inciso III do artigo 4º-B da Lei 6.019/74.

Não obstante, mesmo após a efetiva regulação (por Lei) do instituto da terceirização, persiste a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços quando, com base nos fatos de cada causa, a empresa prestadora não honrar com suas obrigações trabalhistas. Percebe-se, portanto, que há previsão expressa no sentido de que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelo período em que ocorrer a prestação de serviços. Esta responsabilidade, nos termos da redação atual do item V da súmula 331 do TST, “[…] abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral[2]”.

Em verdade, isso se justifica porque compete à empresa tomadora dos serviços, além de contratar empresa idônea, fiscalizar o regular cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a evitar não apenas a constituição de um passivo, mas também, e principalmente, para que essa modalidade de flexibilização, autorizada pela legislação, não se torne uma forma de precarizar as condições de trabalho.

Soma-se a esta argumentação que, dos comandos insertos nos artigos 186 e 927 do Código Civil e do §5º do artigo 5º-A da Lei 6.019/74, desponta a obrigação do tomador dos serviços de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, uma vez que, é justamente a omissão no aspecto que serve de fundamento para as condenações judiciais. A fiscalização preventiva impede o descumprimento dos direitos trabalhistas e, consequentemente, a formação de passivos e, ainda, contribui para um trabalho mais produtivo.

Neste quadro de ideias, a responsabilidade subsidiária fundamenta-se, também, no princípio da proteção ao trabalhador e, igualmente, nas culpas in vigilando e in eligendo, que, em outras palavras, consubstanciam-se no dever de bem selecionar e observar a empresa contratada.

Sobre a relevância da fiscalização, cita-se o seguinte excerto[3]:

A fiscalização dos contratos terceirizados, pois, evita maiores prejuízos, já que precocemente detecta falhas, atrasos ou não-pagamentos pela contratada, cujos valores são passiveis de serem cobertos pela garantia prestada, tentando-se evitar a formação da chamada “bola de neve”, quando a contratada quebra, deixando para trás dezenas ou centenas de trabalhadores sem receber suas verbas rescisórias — além de um passivo trabalhista enorme para o tomador de serviços.

Na esfera privada, tais mecanismos também são aplicáveis, já que permeia todo o direito obrigacional a possibilidade de uma parte fiscalizar o correto cumprimento do contrato pela outra, bem como tendo-se em conta que as garantias previstas na lei de licitações encontram também abrigo no direito comum.

Portanto, em um cenário cada vez mais competitivo, no qual compliance e sustentabilidade são palavras de ordem, a questão ora posta se evidencia, uma vez que empresas preocupadas em agir preventivamente, evitam passivos, constroem ambientes de trabalho produtivos e, ainda, podem destinar suas forças para atuar em seu core business, uma vez que boas práticas, quando rotineiramente aplicadas, tornam-se hábitos extremamente positivos para o crescimento do negócio.

[1] BRASIL. LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6019.htm. Acesso em: 29 de mar. 2018.

[2] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 331 do TST. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#SUM-331. Acesso em: 29 mar. 2018.

[3] PRITSCH, Cesar Zucatti. Fiscalizar contratos de terceirizados evita prejuízos. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-ago-23/fiscalizar-contratos-protege-trabalhador-tomador-servicos. Acesso em 29 mar. 2018.