TJMG reconhece que a aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor não pode gerar locupletamento sem causa

16 de agosto de 2018

Recentemente nosso escritório escreveu artigo sobre a aplicação das disposições do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor de forma a se evitar o locupletamento sem causa em casos de restituição de valores de bens de consumo tido como duráveis.

O mesmo entendimento perfilhado no artigo escrito pelo sócio Sérgio Capanema foi adotado pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.10.306407-7.

De fato, registre-se que a Eg. 16ª Câmara Cível do TJMG acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Montadora Volkswagen do Brasil Ltda para, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, determinar que a restituição de valores, decorrentes da rescisão do contrato de compra e venda de veículo considerado defeituoso, deve ser feita conforme a tabela FIPE vigente à época da sua devolução, sob pena de enriquecimento ilícito.

De acordo com os termos do voto proferido nos Embargos de Declaração nº 1.0024.10.306407-7/002, os desembargadores ressaltaram a necessidade de se observar o valor atual de mercado do veículo, diante do período de utilização pelo consumidor.

Neste sentido, a norma estipulada no artigo 18, 1º, II, do CDC foi relativizada e aplicada com parcimônia no presente caso, pois a restituição integral do valor pago devidamente atualizada geraria uma situação desproporcional e injusta, ensejando o seu enriquecimento sem causa.

O entendimento perfilhado na citada decisão é bastante louvável e vem, pertinentemente, reconhecer a forma mais justa e correta de aplicação da regra de restituição de valores prevista no citado art. 18, do CDC para casos envolvendo bens de consumo tido como duráveis, tais como os veículos automotores.

Vê-se, pois, que foi dada pelo TJMG a melhor solução jurídica, eis que a determinação para que o valor da restituição de veículos defeituoso seja feita com base e observância dos valores previstos tabela FIPE (fundação esta reconhecidamente idônea para tal finalidade, diga-se) veio, de um lado, evitar liquidações absurdas de sentenças e apuração de valores dezenas de vezes maiores que a de um veículo novo idêntico ao defeituoso e, do outro, reconhecer que a desvalorização pelo uso do bem ao longo do tramite da demanda deve ser sentida pelo próprio usuário/consumidor.

Dessarte, merece destaque a justeza da decisão ora comentada, sobretudo porque, passados quase 30 (trinta) anos de aplicação das normas consumeristas previstas na Lei 8.078/90, já era hora de se encarar a questão aqui tratada, de forma a evitar condenações absurdas e o locupletamento sem causa!

Data da publicação do acórdão : 15/06/2018
Embargos de Declaração nº 1.0024.10.306407-7/002
Fonte : TJMG