Trabalho análogo ao de escravo – reflexos na terceirização de serviços

12 de setembro de 2018

Muito embora se fale em abolição da escravatura com a assinatura da chamada Lei Áurea, em 1888, o que se vê no cenário atual, é a existência de uma nova configuração do denominado trabalho escravo.

Enquanto antes se falava em propriedade legal do escravizado, em segregação étnica, relações duradouras, as quais perduravam até a morte do escravo,  e, em breves palavras, restrição à liberdade de locomoção e coação física, o que se tem hoje é uma nova definição de escravidão, atribuindo ao conceito moderno a prescindibilidade de se haver coação direta à restrição da liberdade de ir e vir, sendo, em regra, indiferente a estirpe do escravizado, quando assim se considera, por exemplo, a cor de pele.

O que vigora é, então, a escolha de trabalhadores não mais por sua cor ou etnia, mas por sua capacidade de produção com menor custo, o que, quando associado a fatores não apenas econômicos mas também sociais, implica em degradação das condições de trabalho.

Dito em outras palavras, o Trabalho Escravo Contemporâneo, por assim dizer, se evidencia na medida em que paga-se salários abaixo do mínimo legal a trabalhadores marginalizados, submetendo-os a jornadas exaustivas de trabalho, sem qualquer garantia de direitos trabalhistas mínimos e tampouco observância de normas de saúde e segurança, entre outros.

Neste contexto, a Portaria 1.293 de 28 de dezembro de 2017, do Ministério do Trabalho, trouxe novos parâmetros para se fiscalizar a incursão do trabalho análogo ao de escravo, sendo que assim definiu em seu artigo primeiro:

Art. 1º Para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria MTE n.º 1.153, de 13 de outubro de 2003, bem como para inclusão de administrados no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016, considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:

I – Trabalho forçado;

II – Jornada exaustiva;

III – Condição degradante de trabalho;

IV – Restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho;

V – Retenção no local de trabalho em razão de:

a) Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte;

 

b) Manutenção de vigilância ostensiva;

 

c) Apoderamento de documentos ou objetos pessoais. (Grifos nossos).

Ainda de forma didática e elucidativa, determinou o artigo 2º da referida Portaria:

Art. 2º Para os fins previstos na presente Portaria:

I – Trabalho forçado é aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente.

II – Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.

III – Condição degradante de trabalho é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.

IV – Restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida é a limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros.

V – Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento.

VI – Vigilância ostensiva no local de trabalho é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento.

VII – Apoderamento de documentos ou objetos pessoais é qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.

Desta forma, tem-se que o trabalho análogo ao de escravo está associado, entre outros, aos constantes riscos e à iminente falta de garantias legais, que impactam na vida pessoal dos trabalhadores sob todos os aspectos, na medida em que se perde a chance e a oportunidade de organização de vida e do futuro.

E a referida associação se justifica porque a ordem econômica nacional tem a valorização do trabalho humano como um de seus fundamentos, pois, o trabalho protegido é um dos instrumentos de concretização da dignidade tida como fundamento da República Federativa do Brasil, pelo que deve mesmo o Estado criar mecanismos de proteção e de repreensão para aqueles que não observam estes preceitos.

Por outro lado, uma vez feitas estas considerações a respeito da configuração das condições de trabalho análogas as de escravo, é de se pontuar o conceito atribuído por Maurício Godinho Delgado (2002, p. 417) à terceirização, na qual, não raro, tem se evidenciado esta modalidade de precarização:

Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A Terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.

Inobstante ao referido conceito, a Lei 13.467/2017, que passou a vigorar em 11.11.2017, previu, apesar da ainda persistente controvérsia em torno da terceirização, que a prestação de serviços poderá se dar mediante a transferência, pela contratante, da execução de quaisquer de suas atividades, incluindo-se sua atividade principal, à outra pessoa jurídica prestadora de serviços.

Há, assim, a formação de uma relação jurídica triangular, em que o vínculo de emprego se estabelece entre o trabalhador e o prestador de serviços enquanto que o tomador dos serviços, por sua vez, assume responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos direitos trabalhistas. Isso significa dizer que o tomador somente será acionado para o pagamento de eventuais débitos na impossibilidade de o real empregador fazê-lo e desde que comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando.

Delineadas estas premissas – trabalho análogo ao de escravo e terceirização – percebe-se que estas estão intimamente ligadas quando se tem um alto índice de trabalhadores terceirizados em situações precarizantes de trabalho.

Segundo dados estatísticos extraídos de pesquisa realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no interregno entre 2010 a 2014, foram apurados 4.183 casos que envolviam trabalhos em condições análogas à escravidão, sendo que deste número, 3.382 eram empregados terceirizados – o que corresponde a 81% do total.

Note-se que à época da pesquisa elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as legislações acerca do tema em comento ainda não haviam sido consolidadas e, ainda assim, ambas as práticas – submeter empregados a condições análogas às de escravo e terceirizar serviços –, mesmo que camufladas, já eram fortemente presentes nas relações de emprego.

Em alguns setores de negócios a relação entre Trabalho Escravo Contemporâneo e terceirização é mais notada. É o caso do setor elétrico e da construção civil, cujas relações de emprego são marcadas pela forma, muitas vezes precária, de como são tratados e a que são submetidos os empregados, em aspectos que envolvam saúde, segurança e condições mínimas de trabalho, além da alta rotatividade vista nesses ramos, segundo Lilian Marques, assessora da direção técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Isso porque as prestadoras de serviço são demandadas pelo oferecimento de mão de obra de baixo custo e, muitas das vezes, estas empresas são precárias, constituídas no improviso, até mesmo por ex-empregados, sem instruções técnico-administrativas suficientes e que sequer possuem condições financeiras de investir em infraestrutura mínima para o negócio ou mesmo para o adimplemento dos direitos trabalhistas.

Esta situação, não adstrita às áreas rurais, se evidencia também nos grandes centros urbanos, como sinalizou o auditor fiscal do trabalho João Batista Amâncio (2018):

Para o auditor fiscal do Trabalho João Batista Amâncio, a terceirização generalizada leva à precarização do trabalho. A terceirização é o principal fator de problemas, que vão desde falta de registro, não pagamento de salários, aliciamento de mão de obra, alojamento em condições degradantes e acidentes de trabalho devido à falta de condições de segurança e ausência de entrega e uso de equipamentos de proteção, explica.

Neste cenário, são inúmeros os esforços voltados para a erradicação do trabalho em condições análogas a de escravo, sendo certo que há inclusive a publicação, pelo Ministério do Trabalho, de uma lista contendo o nome de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham sido autuados em ação fiscal em que se tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo, nos termos da Portaria Interministerial nº 4 de 2016. Há ainda possibilidade de aplicação de multas vultuosas e mesmo responsabilização na seara penal (art. 149 do CP), dentre outras penalidades cabíveis, como por exemplo, o ajuizamento de ação civil pública com pedido de indenização por danos morais coletivos.

É inegável a gravidade de se ver trabalhadores nestas condições, e as preocupações se intensificam diante da sua potencialização pela terceirização desmedida e irresponsável.

As empresas tomadoras devem, então, acautelar-se diante dos riscos oferecidos e mediante a implementação de contratações conscientes e efetiva fiscalização, de modo a evitar mais do que passivos trabalhistas, mas a conivência com o que se pode intitular Trabalho Escravo Contemporâneo.

Neste contexto, adverte-nos Catarina von Zuben e Ulisses Dias de Carvalho (2018):

É preciso reconhecer que, somente com condições de trabalho dignas e justas, avança uma nação e diminuem-se as desigualdades sociais. E essa conscientização depende de todos, inclusive dos empregadores, que, se respeitam as regras e não utilizam mão de obra escrava, agregam valor social à empresa, algo cada vez mais exigido e valorizado pelos consumidores.

Em verdade, isto se justifica na medida em que deve se evitar que essa modalidade de flexibilização, autorizada pela legislação, se torne uma forma de precarizar as condições de trabalho.

Portanto, o cumprimento dos direitos trabalhistas é premissa básica para possibilitar ao trabalhador uma sobrevivência digna, sendo que este dever se estende, inclusive, aos tomadores de serviços de empresas terceirizadas que, mais do que nunca, devem intensificar a fiscalização de modo a evitar a contratação de empresas que não privilegiam a relação de emprego protegida, à luz do art. 7º da CF/88.

Por:

Bruno Carlos Alves Pereira
Laura Andrade Botelho
Mariana Salomão Zumpano

Advogados do núcleo Trabalhista da GNLCDC Advogados

Referências:

  • AMÂNCIO, João Batista. MPT combate a precarização do trabalho na construção civil. Disponível em: https://mpt-prt15.jusbrasil.com.br/noticias/2954050/mpt-combate-a-precarizacao-do-trabalho-na-construcao-civil. Acesso em: 19 jul. 2018.
  • BRASIL. Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.Portaria Interministerial no 4, de 11 de maio de 2017. Disponivel em: <http://trabalho.gov.br/images/Documentos/cadastro_empregadores_2017.pdf.> Acesso em: 24 set. 2017.
  • BRASIL. PORTARIA Nº 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016. Disponível em: < http://www.imprensanacional.gov.br>. Acesso em: 19 de jul. 2018.
  • DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2002.
  • FILGUEIRAS, VÍTOR. Terceirização e trabalho escravo: níveis pandêmicos de precarização. Entrevista concedida a Patrícia Fachin, 2015. Disponível em: <http://www.ihu.unisinos.br/entrevistas/542001-terceirizacao-e-trabalho-escravoniveis-pandemicos-de-precarizacao-entrevista-especial-com-vitor-filgueiras>. Acesso em: 20 out. 2017.
  • MAIOR, Jorge Luiz Souto. Curso de Direito do Trabalho: relação de emprego, vol. II. São Paulo: LTr, 2008.
  • VIEIRA, Sérgio. Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão, diz representante do Dieese. Agência Senado, 13 de abril de 2015. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/04/13/terceirizacao-esta-ligada-a-condicoes-analogas-a-escravidao-diz-representante-do-dieese>. Acesso em: 20 jul. 2018.
  • VON ZUBEN, Catarina; CARVALHO, Ulisses Dias. A quem interessa negar o trabalho escravo pelo esvaziamento via ideologia?. Folha de São Paulo, 29 de janeiro de 2018. Disponível em: < http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/043b813c-0c3d-4721-85a5-951c173817fc/A+quem+interessa+negar+o+trabalho+escravo+pelo+esvaziamento+via+ideologia+-+Catarina+von+Zuben+e+Ulisses+Dias+-+Folha+de+S.Paulo+29012018.pdf?MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=ROOTWORKSPACE.Z18_395C1BO0K89D40AM2L613R2000-043b813c-0c3d-4721-85a5-951c173817fc-m530S70>. Acesso em: 19 jul. 2018.