Tribunal Superior do Trabalho reconhece que transporte rodoviário de cargas tem natureza mercantil e exclui responsabilidade subsidiária da contratante.

23 de agosto de 2019

No dia 16/08/2019 o Foco Trabalhista divulgado abordou a questão afeta à existência ou não de responsabilidade subsidiária de empresas contratantes de serviço de transporte quanto aos créditos trabalhistas reivindicados por empregados da empresa contratada. Neste cenário, de forma complementar ao exposto, demonstra-se, um case patrocinado pelo escritório Geraldo Néry Lopes e Capanema Drumond Capanema Advogados em que foi obtida decisão favorável aos interesses da empresa representada, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para afastar a responsabilidade subsidiária que havia lhe sido originariamente imputada. De igual forma, a discussão levada à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho se exauriu na inaplicabilidade da súmula 331 do TST aos contratos de transporte e, por conseguinte, na impossibilidade de se imputar responsabilidade subsidiária à empresa contratante do serviço de natureza mercantil. Assim, fica demonstrado o êxito do recurso empresarial relativamente a matéria alhures reportada.

Comentado por Laura Andrade Botelho
Advogada na GNLCDC Advogados.

Veja o processo aqui.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho