Tributação dos valores recebidos em virtude de desapropriação

24 de julho de 2018

A questão relativa à tributação dos valores recebidos a título de indenização por desapropriação, seja ela para fins de reforma agrária, ou mesmo por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, já gerou diversas controvérsias jurídicas.

A fim de colocar um termo final à discussão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Resp 1116460), decidiu a matéria, e culminou na aplicação em todos os casos semelhantes.

Em síntese, a discussão girava em torno da incidência ou não de IR sobre ganho de capital, bem como da incidência ou não de PIS, COFINS e CSLL.

O STJ, ao apreciar a matéria, pontificou que a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Por isso, ficou estabelecida a não-incidência da cobrança sobre as verbas auferidas a título de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não representar acréscimo patrimonial.

Uma dúvida que poderia surgir seria em relação aos casos em que não há ação judicial que culmine em uma sentença condenando ao pagamento de indenização. Porém, também essa questão foi enfrentada.

No julgado, ressaltou o STJ, ainda, que tal entendimento já havia sido consolidado pela Súmula 39/TFR, que tem o seguinte teor: “Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.”

Isso porque, o cerne da discussão é a natureza jurídica da verba percebida – indenizatória ou remuneratória – a fim de se verificar se há efetivamente a criação de riqueza ou acréscimo patrimonial. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.

Este posicionamento do STJ contribuiu para que a RFB mudasse seu posicionamento em relação ao tema, e se manifestasse, inclusive, sobre a não-incidência dos tributos que têm por base de cálculo o faturamento ou o lucro.

Nesse sentido, vejamos a Solução de Consulta nº 72/2017, com a seguinte ementa:

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, segue-se que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente, no caso, de desapropriação por interesse social.

         Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, no sentido de que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente, no caso, de desapropriação por interesse social, conclui-se que tal entendimento estende-se à CSLL, visto que a esta se aplicam as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para aquele imposto.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

A Cofins não incide, no seu regime cumulativo de cobrança, sobre a indenização decorrente, na espécie, de desapropriação por interesse social, eis que essa verba não corresponde ao conceito de faturamento previsto na legislação de regência pertinente.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

A Contribuição para o PIS/Pasep não incide, no seu regime cumulativo de cobrança, sobre a indenização decorrente, na espécie, de desapropriação por interesse social, eis que essa verba não corresponde ao conceito de faturamento previsto na legislação de regência pertinente.

         Com efeito, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta parcialmente transcrita, deixou claro seu posicionamento de que não incide IRPJ, CSLL, PIS, e nem COFINS sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, para fins de reforma agrária, ou por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social.

Chamamos a atenção da necessidade da existência do Decreto do respectivo Poder Executivo expropriante, que comprove as razões e configure a figura jurídica da desapropriação, sob pena de configurar-se uma simples compra e venda, e todos os tributos mencionados passarem a incidir.

Guilherme Indiano
Advogado