TRT23 – Súmula 36: Empregado recebe em dobro somente nos feriados expressamente previstos em lei

12 de janeiro de 2017

Empregados têm direito ao repouso remunerado apenas nos feriados expressamente previstos em lei. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso na súmula 36, que uniformizou, no âmbito do Tribunal, os entendimentos relacionados ao tema.

Da relatoria da desembargadora Beatriz Theodoro, a nova súmula estabelece que o trabalho realizado em feriados que, apesar de serem costume nacional, não estão previstos em lei federal, estadual ou municipal não dará direito ao pagamento.

O verbete pacifica os entendimentos da 1ª e 2ª Turma do TRT/MT que vinham decidindo de forma divergente sobre o trabalho prestado em feriados previstos apenas no costume e não em lei. A 2ª Turma julgava no sentido de indeferir o pedido de pagamento em dobro nesses feriados, a exemplo de carnaval e corpus christi. Já no âmbito da 1ª Turma, a jurisprudência era oscilante, ora considerando tais datas como feriados por força do costume, ora que não, a exemplo da 2ª Turma.

De acordo com a Lei Federal nº 9.093/95, alterada pela de nº 9.335/96, são feriados civis ou nacionais os declarados em lei federal, estadual e municipal. Estabelece ainda que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

A Lei Federal nº 662/49, com redação alterada pela Lei nº10.607/2002, por seu turno, prevê que são considerados feriados nacionais os dias: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro. “Assim, à míngua de previsão em lei federal, os dias destinados ao “carnaval” não são considerados feriados nacionais. De igual modo, a quinta-feira de Corpus Christi só poderá ser considerada feriado caso haja previsão em lei municipal (Lei nº 9.093/95)”, afirmou a relatora da súmula, desembargadora Beatriz Theodoro.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 23ª Região